Instrução CVM nº 145, de 10/05/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 145, de 10/05/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 204.
Resumo: Esta instrução definia as normas técnicas de auditoria independente para Auditores Independentes registrados na CVM. Impactava diretamente auditores e o mercado de capitais ao complementar normas anteriores e incorporar as NBC-T-11 do CFC. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, mas foi REVOGADA posteriormente pela Deliberação CVM 061/87 (que por sua vez também foi revogada).
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 204. Instrução CVM nº 204
Linha do tempo
- 10/05/1991 · Publicação Instrução CVM nº 145
- Revogada por Instrução CVM nº 204
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 204 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 4
Sumário Executivo
A Instrução CVM 145, de 10 de maio de 1991, estabelecia os parâmetros para o exercício da auditoria independente no mercado de valores mobiliários, atuando como um complemento às Instruções CVM 04/78 e 38/84. Ela reforçava a necessidade dos auditores independentes registrados na CVM cumprirem não apenas as normas específicas da reguladora, mas também os atos emanados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outros pronunciamentos técnicos que a CVM viesse a referendar, alinhando a prática de auditoria com padrões contábeis mais amplos.
Um ponto crucial da instrução era a obrigatoriedade da observância das “Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis (NBC-T-11)”, aprovadas pela Resolução CFC nº 700/91. Ao incorporar diretamente estas normas do CFC, a CVM buscava padronizar e elevar a qualidade dos trabalhos de auditoria, garantindo maior fidedignidade às demonstrações financeiras das companhias abertas e outras entidades fiscalizadas.
Além de exigir a conformidade com as NBC-T-11, a Instrução CVM 145 impunha aos auditores independentes deveres adicionais, como verificar a consistência das informações em relatórios da administração com as demonstrações financeiras auditadas e conceder acesso irrestrito à fiscalização da CVM a todos os documentos e papéis de trabalho que serviram de base para seus pareceres. O descumprimento dessas disposições acarretaria as penalidades previstas na Lei nº 6.385/76, aplicando-se inclusive a sócios e responsáveis técnicos de pessoas jurídicas de auditoria.
Impacto Sistêmico
ALTO
Nível ALTO devido à sua importância histórica na padronização e regulação da auditoria independente, base fundamental para a transparência e integridade do mercado de capitais. Embora revogada, estabeleceu precedentes para a relação entre CVM e CFC na definição de normas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 145, de 10 de maio de 1991
Alterações: Complementava as Instruções CVM 04/78 e 38/84. Incorporou a Resolução CFC nº 700/91 (NBC-T-11). Foi REVOGADA pela Deliberação CVM 061/87 (que posteriormente também foi revogada).
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através da padronização e elevação da qualidade das auditorias independentes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 145 de 10/05/1991
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de maio de 1991. Não havia prazos de transição específicos para esta norma, pois as obrigações eram imediatamente aplicáveis aos auditores.
Impacto Operacional
A norma exigia que Auditores Independentes adequassem suas metodologias e procedimentos para cumprir as NBC-T-11 e as disposições específicas da CVM. Isso envolvia revisão de papéis de trabalho, consistência de relatórios e aprimoramento dos controles internos para garantir o acesso irrestrito da fiscalização. Para companhias abertas e demais participantes, representava a garantia de que as demonstrações financeiras seriam auditadas sob um escopo mais rigoroso e padronizado.
Alterações de Layout
Esta instrução não gerou alterações diretas em sistemas da CVM. As mudanças estavam focadas em requisitos de metodologia de auditoria e documentação para os Auditores Independentes.