Instrução CVM nº 151, de 10/07/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 151, de 10/07/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 215. Alterou a Instrução CVM nº 148, de 03/07/1991.
Resumo: Altera requisitos de divulgação para Fundos Mútuos de Investimento em Ações, exigindo a comunicação diária do valor da quota e do patrimônio líquido, além da rentabilidade mensal. Impacta administradores de fundos de ações, com entrada em vigor na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 215. Instrução CVM nº 215
Linha do tempo
- 10/07/1991 · Publicação Instrução CVM nº 151
- Revogada por Instrução CVM nº 215
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 215 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 148
Sumário Executivo
A Instrução CVM 151, de 10 de julho de 1991, surge como um complemento à então recém-publicada Instrução CVM 148, de 03 de julho de 1991, que regulamentava os Fundos Mútuos de Investimento em Ações. O contexto regulatório da época buscava aprimorar a transparência e a disponibilidade de informações para os investidores, alinhando-se com a Resolução n° 1.796 do Conselho Monetário Nacional, de 27 de fevereiro de 1991.
Esta instrução foca especificamente no artigo 40, inciso I, da Instrução CVM 148, que trata das informações a serem divulgadas ao mercado. A principal mudança imposta pela Instrução CVM 151 foi a obrigatoriedade de divulgação, diariamente, do valor da quota e do valor do patrimônio líquido do Fundo. Adicionalmente, manteve-se a exigência de divulgação mensal da rentabilidade auferida no período.
Para os participantes do mercado, como os administradores de Fundos Mútuos de Investimento em Ações, a norma reforça a necessidade de consistência e pontualidade na comunicação de dados financeiros essenciais. A alteração visa prover maior visibilidade sobre o desempenho e a composição dos fundos, facilitando o acompanhamento e a tomada de decisão dos investidores.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado baixo, pois a norma ajusta requisitos de divulgação para um tipo específico de fundo, sem alterar a estrutura fundamental do mercado ou de produtos financeiros. Trata-se de um ajuste em regras de transparência já existentes.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 151, de 10 de julho de 1991
Alterações: Altera o inciso I do art. 40 da Instrução CVM 148, de 03 de julho de 1991.
Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, através da melhoria da transparência e disponibilidade de informações sobre os fundos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 151 de 10/07/1991
Adequação
A Instrução CVM 151 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 15 de julho de 1991. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais, indicando uma aplicação imediata das novas regras de divulgação.
Impacto Operacional
A principal implicação operacional é para os administradores de Fundos Mútuos de Investimento em Ações. Eles tiveram que adaptar seus processos internos para calcular e disponibilizar diariamente o valor da quota e o valor do patrimônio líquido do Fundo. Isso envolve ajustes em sistemas de cálculo, procedimentos de auditoria e canais de comunicação com o mercado, garantindo a exatidão e a tempestividade das informações conforme o novo requisito da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios eletrônicos, considerando a época da publicação. As mudanças impactam a forma e frequência de divulgação das informações ao mercado, exigindo adaptações nos procedimentos internos dos administradores de fundos para coletar e disponibilizar os dados diariamente.