Instrução CVM nº 148, de 03/07/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 148, de 03/07/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 215.
Resumo: Este normativo da CVM, já revogado, detalhou regras para a constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações. Abordou desde a emissão de cotas até políticas de investimento e divulgação de informações. Impactou administradoras de fundos, corretoras e o mercado de capitais da época, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação dos fundos existentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 215. Instrução CVM nº 215
Linha do tempo
- 03/07/1991 · Publicação Instrução CVM nº 148
- Alterada por Instrução CVM nº 148
- Alterada por Instrução CVM nº 172
- Alterada por Instrução CVM nº 177
- Alterada por Instrução CVM nº 151
- Alterada por Instrução CVM nº 200
- Alterada por Instrução CVM nº 213
- Alterada por Instrução CVM nº 215
- Revogada por Instrução CVM nº 215
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 215 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 213 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 200 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 177 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 172 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 151 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 148, de 03 de julho de 1991, foi um marco regulatório fundamental para o mercado de fundos de investimento em ações no Brasil, dispondo sobre a constituição, o funcionamento e a administração desses veículos. Publicada em um período de expansão do mercado de capitais brasileiro, a norma visava padronizar e trazer maior segurança e transparência para os investidores, definindo claramente as responsabilidades das instituições administradoras e os direitos dos cotistas. Sua edição, alinhada à Resolução CMN 1.787/1991, demonstrou o esforço da CVM em estruturar o arcabouço regulatório para fundos, promovendo a modernização do setor.
Entre as principais regras estabelecidas, a Instrução CVM 148 detalhava a forma de constituição dos fundos (condomínio aberto ou fechado), os requisitos obrigatórios do regulamento, a qualificação das instituições administradoras (bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras), e as competências privativas da Assembleia Geral de Cotistas. Havia um foco significativo na composição e diversificação da carteira, exigindo um mínimo de 51% do patrimônio aplicado em ações de companhias abertas e limites para a concentração de investimentos em uma mesma companhia. Além disso, a norma estabelecia proibições claras, como a de prometer rendimento predeterminado aos cotistas ou investir em imóveis e no exterior.
Os efeitos para os participantes do mercado eram abrangentes. As administradoras de fundos, corretoras, bancos de investimento e as próprias companhias abertas, cujas ações poderiam compor as carteiras dos fundos, tiveram de se adaptar a um novo conjunto de regras detalhadas. A norma exigia escrituração contábil destacada, auditoria semestral, e um extenso rol de informações a serem divulgadas aos cotistas e à CVM, incluindo valor da cota, rentabilidade, composição da carteira e encargos. O objetivo era garantir a simetria de informações e a proteção ao investidor, fomentando um ambiente de maior confiança no mercado de capitais da época.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 148 teve um impacto ALTO na estruturação do mercado de fundos de investimento em ações no início dos anos 90, estabelecendo as bases regulatórias que moldaram o funcionamento desses veículos. Definir quem poderia ser administrador, como as carteiras deveriam ser compostas e quais informações deveriam ser transparentes foi crucial para o desenvolvimento do setor, afetando a operação de bancos, corretoras e gestoras da época. Sua relevância sistêmica se deu por criar um padrão para um segmento em crescimento.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 148, de 03 de julho de 1991
Alterações: Revogou a Instrução CVM 116 e a Instrução CVM 117. Posteriormente, foi revogada pela Instrução CVM 302, de 5 de maio de 1999.
Motivação: A Instrução CVM 148 foi motivada pela necessidade de modernização e supervisão do mercado de fundos mútuos de investimento em ações, garantindo maior proteção ao investidor e eficiência de mercado. Sua edição visava consolidar e aprimorar as regras existentes, alinhando-as às diretrizes do Conselho Monetário Nacional expressas na Resolução CMN 1.787/1991, para acompanhar o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 148 de 03/07/1991
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 05 de julho de 1991. Fundos mútuos de ações existentes à época tiveram um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às novas regras. Fundos que não obtivessem recursos para formar seu patrimônio inicial em 90 (noventa) dias após a autorização teriam o registro cancelado.
Impacto Operacional
A Instrução CVM 148 gerou um trabalho prático significativo para as instituições administradoras de fundos. Elas precisaram revisar e adaptar seus regulamentos, políticas de investimento e processos de gestão de carteira para cumprir os limites de composição e diversificação. Houve um aumento nos requisitos de transparência e comunicação, exigindo a divulgação diária do valor da cota e do patrimônio líquido, além de relatórios mensais, semestrais e anuais aos cotistas e à CVM. As equipes de compliance e jurídica tiveram que garantir a conformidade com as novas regras de governança, assembleias e gestão de riscos. A necessidade de escrituração contábil destacada e auditoria semestral também demandou ajustes operacionais e contábeis.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 148 exigia a manutenção de registros internos atualizados, como registros de cotistas, livros de atas e contabilidade destacada. Demandava a submissão de balancetes, demonstrativos de composição de carteira e pareceres de auditores à CVM mensal e semestralmente, indicando a necessidade de procedimentos e, possivelmente, sistemas para geração desses relatórios, mesmo que em formatos físicos ou iniciais de automação da época.