Sumário Executivo

A Instrução CVM 164, de 05 de novembro de 1991, definia um regime para o voto múltiplo na eleição de Conselheiros de Administração em companhias abertas. Sua principal inovação foi estabelecer uma escala decrescente do percentual mínimo de participação acionária necessária para requerer o voto múltiplo, variando conforme o capital social da companhia. O objetivo era facilitar que minoritários exercessem seu direito, garantindo representatividade no conselho em empresas de maior porte.

As regras principais estipulavam que, para companhias com capital social menor, um percentual maior (10%) era exigido, enquanto para as maiores, o percentual caía para 5%. Essa escala era ajustada pela correção monetária baseada no INPC ou índice substituto, garantindo a atualização dos valores ao longo do tempo. O edital de convocação das assembleias destinadas à eleição do Conselho deveria obrigatoriamente informar o percentual mínimo aplicável.

Embora revogada por normativos posteriores que consolidaram e modernizaram a matéria, a Instrução CVM 164 foi um marco importante na garantia dos direitos dos acionistas minoritários, ao democratizar o acesso ao processo de voto múltiplo. Seu impacto foi significativo na governança corporativa da época, ao fortalecer a representatividade no Conselho de Administração e, consequentemente, a supervisão da gestão.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma está revogada e foi substituída por regulamentações mais modernas. Seu impacto atual é histórico, não gerando obrigações para os participantes do mercado.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 164, de 05 de novembro de 1991

Alterações: Esta instrução foi revogada pela Instrução CVM 283, de 2008, que posteriormente foi revogada e seu conteúdo incorporado pela Instrução CVM 480, de 2009, e finalmente pela Resolução CVM 80, de 2022.

Motivação: Proteção ao investidor e melhoria da governança corporativa, facilitando a participação de acionistas minoritários na eleição de membros do Conselho de Administração através do voto múltiplo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 164 de 05/11/1991

Adequação

A Instrução CVM 164 entrou em vigor na data de sua publicação. Não há cronograma de adequação atual, pois a norma está revogada.

Impacto Operacional

Não há impacto operacional atual, pois a norma está revogada. Historicamente, exigia que as companhias abertas calculassem o percentual mínimo com base em seu capital social atualizado monetariamente, e que essa informação fosse incluída nos editais de convocação de assembleias.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais atuais, visto que a norma está revogada.