Instrução CVM nº 164, de 05/11/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 164, de 05/11/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 165.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabelecia uma escala de percentuais de participação acionária para acionistas requererem o voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração de companhias abertas, com base no capital social. Impactava companhias abertas e seus acionistas com direito a voto. Não há prazo principal de adequação, pois é uma norma revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 165. Instrução CVM nº 165
Linha do tempo
- 05/11/1991 · Publicação Instrução CVM nº 164
- Revogada por Instrução CVM nº 165
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 165 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 164, de 05 de novembro de 1991, definia um regime para o voto múltiplo na eleição de Conselheiros de Administração em companhias abertas. Sua principal inovação foi estabelecer uma escala decrescente do percentual mínimo de participação acionária necessária para requerer o voto múltiplo, variando conforme o capital social da companhia. O objetivo era facilitar que minoritários exercessem seu direito, garantindo representatividade no conselho em empresas de maior porte.
As regras principais estipulavam que, para companhias com capital social menor, um percentual maior (10%) era exigido, enquanto para as maiores, o percentual caía para 5%. Essa escala era ajustada pela correção monetária baseada no INPC ou índice substituto, garantindo a atualização dos valores ao longo do tempo. O edital de convocação das assembleias destinadas à eleição do Conselho deveria obrigatoriamente informar o percentual mínimo aplicável.
Embora revogada por normativos posteriores que consolidaram e modernizaram a matéria, a Instrução CVM 164 foi um marco importante na garantia dos direitos dos acionistas minoritários, ao democratizar o acesso ao processo de voto múltiplo. Seu impacto foi significativo na governança corporativa da época, ao fortalecer a representatividade no Conselho de Administração e, consequentemente, a supervisão da gestão.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma está revogada e foi substituída por regulamentações mais modernas. Seu impacto atual é histórico, não gerando obrigações para os participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 164, de 05 de novembro de 1991
Alterações: Esta instrução foi revogada pela Instrução CVM 283, de 2008, que posteriormente foi revogada e seu conteúdo incorporado pela Instrução CVM 480, de 2009, e finalmente pela Resolução CVM 80, de 2022.
Motivação: Proteção ao investidor e melhoria da governança corporativa, facilitando a participação de acionistas minoritários na eleição de membros do Conselho de Administração através do voto múltiplo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 164 de 05/11/1991
Adequação
A Instrução CVM 164 entrou em vigor na data de sua publicação. Não há cronograma de adequação atual, pois a norma está revogada.
Impacto Operacional
Não há impacto operacional atual, pois a norma está revogada. Historicamente, exigia que as companhias abertas calculassem o percentual mínimo com base em seu capital social atualizado monetariamente, e que essa informação fosse incluída nos editais de convocação de assembleias.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais atuais, visto que a norma está revogada.