Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 70. Revogou a Instrução CVM nº 164, de 05/11/1991.
Resumo: A Instrução CVM 165 de 1991 regulamentou a escala de percentual mínimo para o requerimento do voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração de companhias abertas, com ajustes no percentual de participação acionária em função do capital social. Esta norma é relevante para acionistas e companhias abertas que buscam influenciar a composição de seus conselhos. Embora tenha sido revogada pela Resolução CVM 85, de 2022, seu entendimento é importante para o contexto histórico regulatório do tema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 70. Resolução CVM nº 70
Linha do tempo
- 11/12/1991 · Publicação Instrução CVM nº 165
- Alterada por Instrução CVM nº 164
- Alterada por Instrução CVM nº 165
- Alterada por Instrução CVM nº 282
- Alterada por Resolução CVM nº 70
- Revogada por Resolução CVM nº 70
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 70 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 282 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 164 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 165, de 11 de dezembro de 1991, estabeleceu a metodologia para a aplicação do voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração de companhias abertas. O principal objetivo era democratizar o acesso de acionistas minoritários à gestão, fixando uma escala que reduzia o percentual mínimo de participação acionária necessário para requerer o voto múltiplo, em função do capital social da companhia. Esta medida visava fortalecer a governança corporativa e a proteção dos interesses de diferentes grupos de acionistas.
A norma detalhava uma tabela de percentuais mínimos do capital votante exigidos para a solicitação do voto múltiplo, variando de acordo com o intervalo do capital social da companhia. Inicialmente em mil Cr$, esses valores foram posteriormente atualizados para R$ pela Instrução CVM 282/98. A metodologia de cálculo do capital social para fins de enquadramento considerava o capital social vigente no último dia do mês anterior à convocação da Assembleia, acrescido da reserva de correção monetária, devidamente atualizados. A inobservância das regras configurava infração grave, sujeita às penalidades da Lei nº 6.385/76.
Embora a Instrução CVM 165 tenha sido revogada pela Resolução CVM 85, de 2022, suas disposições foram incorporadas e modernizadas em normativos subsequentes. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, a compreensão do arcabouço anterior é fundamental para analisar a evolução da governança corporativa no Brasil e os direitos dos acionistas em companhias abertas. As companhias abertas devem estar atentas à Resolução CVM 85 para os procedimentos atuais de voto múltiplo.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto significativo na governança de companhias abertas, promovendo maior representatividade acionária nos conselhos, o que fortalece a proteção de minoritários. Contudo, seu impacto sistêmico direto hoje é médio, pois foi revogada e suas disposições, embora importantes, foram absorvidas por nova regulamentação, a Resolução CVM 85.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991.
Alterações: Alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. Revogada pela Resolução CVM nº 85, de 11 de maio de 2022.
Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao fomentar a participação de acionistas na gestão por meio do voto múltiplo, melhorando a governança corporativa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 165 de 11/12/1991
Adequação
A Instrução CVM 165 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 11 de dezembro de 1991. Não houve prazos de transição adicionais especificados, exceto a revogação da Instrução CVM nº 164, de 05.11.91, no mesmo ato.
Impacto Operacional
Para as companhias abertas, a principal tarefa operacional gerada foi a necessidade de calcular corretamente o percentual mínimo do capital votante para a solicitação de voto múltiplo, conforme a tabela da norma e o capital social atualizado. Isso exigia atenção das equipes de compliance e jurídico na elaboração dos editais de convocação de Assembleias. Para acionistas, o trabalho era de monitorar e, se cabível, requerer o voto múltiplo seguindo os novos parâmetros.
Alterações de Layout
Esta norma não introduziu alterações diretas em layouts de sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb ou Empresas.NET). As alterações foram de ordem procedimental e de cálculo para a requisição do voto múltiplo, impactando a elaboração de editais de convocação de Assembleias de companhias abertas.