Resolução CVM nº 70, de 22/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 70, de 22/03/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, e a Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998.
Resumo: A Resolução CVM 70 fixa uma escala reduzida de percentuais mínimos de participação acionária para o exercício de direitos societários, com base no capital social da companhia. Impacta acionistas, companies abertas e equipes de compliance. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de abril de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/03/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 70, publicada em 22 de março de 2022, moderniza os critérios para o exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, reduzindo os percentuais mínimos de participação acionária necessários para ações como exame de livros, convocação de assembleias e propositura de ações derivadas. Essa medida visa tornar o acesso a esses direitos mais eficiente e proporcional ao porte da empresa, facilitando a atuação de acionistas minoritários em companhias de maior capital social. As novas regras estabelecem tabelas específicas que diminuem progressivamente o percentual mínimo conforme o valor do capital social, variando de 5% para empresas com capital até R$ 100 milhões, até 1% para aquelas com capital superior a R$ 10 bilhões. Para o voto múltiplo e instalação do conselho fiscal, há reduções distintas com base no capital votante ou no tipo de ação. A revoga das Instruções CVM anteriores (165, 282, 324 e 627) unifica e simplifica o quadro regulatório, promovendo maior clareza e conformidade. O impacto para o mercado é significativo, pois altera a dinâmica de governança corporativa, podendo aumentar a参与ação de acionistas e demandas por transparência, exigindo que gestores, jurídicos e equipes de compliance ajustem seus processos e sistemas para atender aos novos thresholds.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os requisitos legais para o ejercicio de direitos societários, afetando a governança de companies abertas e a atuação de acionistas. Requer adaptações em processos internos, mas não implica em mudanças estruturais radicais no mercado.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 70, de 22 de março de 2022
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 165 (1991), nº 282 (1998), nº 324 (2000) e nº 627 (2020).
Motivação: Modernização da regulação para tornar os direitos acionários mais acessíveis e proporcionais ao porte da empresa, visando eficiência de mercado e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 70 de 22/03/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022, sem prazo de transição. Empresas e participantes do mercado devem estar adequados a partir dessa data, com janelas de submissão imediatas para atos que dependam dos novos percentuais.
Impacto Operacional
Gestores e administradores precisam revisar políticas de governança para incorporar os novos thresholds. Equipes de compliance devem monitorar solicitações de acionistas e verificar conformidade com as novas regras. Jurídicos devem atualizar contratos e procedimentos para ações derivadas e conselhos fiscais. Para TI, pode ser necessário atualizar sistemas que calculam percentuais de participação ou automatizam validações. Intermediários, como corretoras, devem ajustar processos de votação e comunicação com acionistas.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica que companies e intermediários devem atualizar seus sistemas internos e processos para refletir os novos percentuais mínimos de participação. Isso inclui a revisão de formulários de convocação de assembleias, pedidos de voto múltiplo e requisições de informações, garantindo conformidade com as novas escalas baseadas no capital social.