Instrução CVM nº 210, de 15/04/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 210, de 15/04/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 325.
Resumo: A Instrução CVM 210 de 1994, já revogada, estabelecia regras para a identificação de investidores institucionais estrangeiros no Brasil, atribuindo códigos operacionais. Ela impactava administradores e custodiantes locais, e era complementar à Instrução CVM 169/92. O principal prazo era de 30 dias para começar a usar o código após o recebimento e 60 dias para entrega de documentação traduzida.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 325. Instrução CVM nº 325
Linha do tempo
- 15/04/1994 · Publicação Instrução CVM nº 210
- Revogada por Instrução CVM nº 325
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 325 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 169
Sumário Executivo
A Instrução CVM 210, publicada em 15 de abril de 1994, representou um esforço regulatório da CVM para aprimorar a supervisão e o controle sobre os investidores institucionais estrangeiros que atuavam no mercado de capitais brasileiro, em complemento à Instrução CVM 169, de 02 de janeiro de 1992. O objetivo central era garantir a identificação precisa dos comitentes finais em todas as operações realizadas, especialmente em contas coletivas, promovendo maior transparência e coibindo práticas indevidas. A norma reflete um período de abertura do mercado de capitais brasileiro a investidores internacionais, exigindo mecanismos mais robustos de controle e reporte. A partir dela, a CVM buscava assegurar a integridade do mercado ao diferenciar recursos próprios de titulares de contas coletivas e de seus participantes, evitando conflitos e facilitando a fiscalização.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na época, pois introduzia um novo mecanismo de controle e identificação para um segmento crescente e estratégico do mercado – o investimento estrangeiro – afetando diretamente a operação de administradores, custodiantes e os próprios investidores. Contribuiu para a evolução do monitoramento e da segurança jurídica no mercado de capitais brasileiro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 210, de 15 de abril de 1994.
Alterações: Revogava o Art. 7º da Instrução CVM Nº 169, de 02 de janeiro de 1992.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, com foco na identificação e rastreabilidade das operações de investidores estrangeiros.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 210 de 15/04/1994
Adequação
Entrada em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Investidores já credenciados teriam 30 dias após o recebimento do código operacional para começar a utilizá-lo. Documentos em língua estrangeira deveriam ser entregues com tradução juramentada, podendo a autenticação/legalização consular ser apresentada em até 60 dias do protocolo do pedido de registro, sob pena de multa diária e suspensão das operações.
Impacto Operacional
A norma exigia que administradores locais solicitassem e utilizassem códigos individuais para cada investidor institucional estrangeiro, incluindo participantes de contas coletivas, em todas as operações. Custodiantes também deveriam usar esses códigos para identificar contas de custódia. Havia a necessidade de tradução juramentada de documentos estrangeiros e um prazo rigoroso para a sua entrega, o que demandava coordenação e planejamento das equipes jurídicas e de compliance. A violação das regras poderia gerar multas e suspensão das operações.
Alterações de Layout
A norma exigia a submissão de um 'Requerimento para Registro de Participante em Carteira de Investidores Institucionais Estrangeiros - Conta Coletiva', conforme modelo anexo. Implicava a comunicação e o uso de códigos específicos atribuídos pela CVM para identificar investidores e contas de custódia.