Sumário Executivo

A Instrução CVM 210, publicada em 15 de abril de 1994, representou um esforço regulatório da CVM para aprimorar a supervisão e o controle sobre os investidores institucionais estrangeiros que atuavam no mercado de capitais brasileiro, em complemento à Instrução CVM 169, de 02 de janeiro de 1992. O objetivo central era garantir a identificação precisa dos comitentes finais em todas as operações realizadas, especialmente em contas coletivas, promovendo maior transparência e coibindo práticas indevidas. A norma reflete um período de abertura do mercado de capitais brasileiro a investidores internacionais, exigindo mecanismos mais robustos de controle e reporte. A partir dela, a CVM buscava assegurar a integridade do mercado ao diferenciar recursos próprios de titulares de contas coletivas e de seus participantes, evitando conflitos e facilitando a fiscalização.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio na época, pois introduzia um novo mecanismo de controle e identificação para um segmento crescente e estratégico do mercado – o investimento estrangeiro – afetando diretamente a operação de administradores, custodiantes e os próprios investidores. Contribuiu para a evolução do monitoramento e da segurança jurídica no mercado de capitais brasileiro.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 210, de 15 de abril de 1994.

Alterações: Revogava o Art. 7º da Instrução CVM Nº 169, de 02 de janeiro de 1992.

Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, com foco na identificação e rastreabilidade das operações de investidores estrangeiros.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 210 de 15/04/1994

Adequação

Entrada em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Investidores já credenciados teriam 30 dias após o recebimento do código operacional para começar a utilizá-lo. Documentos em língua estrangeira deveriam ser entregues com tradução juramentada, podendo a autenticação/legalização consular ser apresentada em até 60 dias do protocolo do pedido de registro, sob pena de multa diária e suspensão das operações.

Impacto Operacional

A norma exigia que administradores locais solicitassem e utilizassem códigos individuais para cada investidor institucional estrangeiro, incluindo participantes de contas coletivas, em todas as operações. Custodiantes também deveriam usar esses códigos para identificar contas de custódia. Havia a necessidade de tradução juramentada de documentos estrangeiros e um prazo rigoroso para a sua entrega, o que demandava coordenação e planejamento das equipes jurídicas e de compliance. A violação das regras poderia gerar multas e suspensão das operações.

Alterações de Layout

A norma exigia a submissão de um 'Requerimento para Registro de Participante em Carteira de Investidores Institucionais Estrangeiros - Conta Coletiva', conforme modelo anexo. Implicava a comunicação e o uso de códigos específicos atribuídos pela CVM para identificar investidores e contas de custódia.