Instrução CVM nº 214, de 31/05/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 214, de 31/05/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 283. Alterou a Instrução CVM nº 120, de 06/06/1990.
Resumo: Esta norma alterou a instrução que regulava mercados futuros, a termo e de opções referenciados em valores mobiliários, especificando os tipos de ativos aceitos como garantia. Impactou principalmente bolsas de valores e participantes dessas operações. A norma entrou em vigor na data de sua publicação em 1994.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 283. Instrução CVM nº 283
Linha do tempo
- 31/05/1994 · Publicação Instrução CVM nº 214
- Revogada por Instrução CVM nº 283
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 283 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 120
Sumário Executivo
A Instrução CVM 214, de 31 de maio de 1994, representou uma atualização pontual, mas relevante, na regulamentação dos mercados derivativos no Brasil. O contexto da época envolvia a necessidade de maior clareza sobre as formas de garantia aceitáveis em operações de mercados futuros, a termo e de opções, visando conferir mais segurança e liquidez a esses segmentos.
As regras principais estabeleceram explicitamente que a garantia para as operações de derivativos poderia ser prestada em espécie, títulos públicos ou privados (desde que registrados no SELIC ou CETIP, respectivamente), carta de fiança bancária, certificados representativos de ouro ou ações. Essa especificação detalhada visava padronizar as práticas de mercado e reduzir riscos operacionais. A norma também revogou um parágrafo anterior da Instrução CVM 120/90 que tratava de garantias.
Os efeitos para os participantes do mercado foram a necessidade de adequação às novas formas de garantia permitidas, especialmente para bolsas de valores que precisaram revisar suas próprias normas internas para aceitação desses ativos. Para intermediários e investidores, trouxe maior segurança jurídica e clareza sobre o que poderia ser utilizado como colateral em suas operações com derivativos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado BAIXO pois a alteração se restringiu a um detalhamento das formas de garantia aceitáveis em mercados já existentes, não criando novos mercados ou alterando significativamente a estrutura regulatória vigente. A medida visou aprimorar a segurança e a operacionalização, sem gerar grandes disrupções.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 214, de 31 de maio de 1994.
Alterações: Altera o §1º do Art. 1º da Instrução CVM nº 120, de 06.06.90, que havia sido alterado pela Instrução CVM nº 193, de 23.07.93. Revoga o §3º do Art. 1º da Instrução CVM nº 120, de 06.06.90, com a redação dada pelo Art. 2º da Instrução CVM nº 193, de 23.07.93.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor. A motivação foi padronizar e dar clareza sobre as garantias aceitas em mercados de derivativos, aprimorando a segurança das operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 214 de 31/05/1994
Adequação
A Instrução CVM nº 214 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 31 de maio de 1994. As entidades de mercado e participantes tiveram que se adequar imediatamente às novas regras de garantia.
Impacto Operacional
As bolsas de valores precisaram revisar seus regulamentos internos e sistemas para aceitar as novas modalidades de garantia e garantir o registro adequado de títulos públicos e privados no SELIC e CETIP. Intermediários financeiros (corretoras, bancos de investimento) tiveram que ajustar suas políticas internas de risco e de aceitação de colaterais, além de orientar seus clientes sobre as opções de garantia disponíveis. As equipes de compliance e jurídico precisaram revisar contratos e procedimentos para se adequar à nova redação do dispositivo legal.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. As mudanças impactaram principalmente as regras operacionais das bolsas de valores e as práticas de custódia e registro de garantias por parte dos intermediários financeiros envolvidos nas operações de derivativos.