Instrução CVM nº 217, de 02/08/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 217, de 02/08/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Revogou a Instrução CVM nº 198, de 01/03/1993.
Resumo: A Instrução CVM 217 atualizou a tabela de corretagem para operações de renda variável em bolsas. A norma, revogada, estabelecia percentuais de corretagem com base no valor venal das operações para membros das Bolsas de Valores, entrando em vigor na data de sua publicação. Impactou diretamente as corretoras e seus clientes na precificação dos serviços.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 02/08/1994 · Publicação Instrução CVM nº 217
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 198
Sumário Executivo
A Instrução CVM 217, de 2 de agosto de 1994, representou um marco na regulação dos custos de negociação no mercado de capitais brasileiro. Publicada em um contexto de transição econômica e consolidação do mercado de valores mobiliários, a norma tinha como objetivo principal a atualização dos parâmetros para a cobrança de corretagem. Esta iniciativa refletia a necessidade da CVM de adaptar o ambiente regulatório às dinâmicas de mercado e às variações econômicas da época, buscando maior transparência e padronização nos custos operacionais das transações.
As regras principais da Instrução CVM 217 estabeleciam uma tabela de corretagem escalonada para operações com valores mobiliários de renda variável. Os percentuais variavam conforme o valor venal total das operações realizadas em uma mesma Bolsa de Valores, no mesmo dia e para o mesmo cliente. Por exemplo, para valores até R$ 498,62, a taxa era de 2% (com mínimo de R$ 2,70), enquanto para valores superiores a R$ 3.029,38, a taxa caía para 0,5%. Esta estrutura visava incentivar o volume de operações e garantir que os custos fossem progressivamente menores para transações de maior porte.
Para os participantes do mercado, como corretoras, bancos de investimento e seus clientes, os efeitos foram diretos na precificação e no planejamento financeiro das operações. A Instrução CVM 217 padronizou a cobrança, oferecendo mais previsibilidade e reduzindo a discricionariedade na definição das taxas de corretagem pelas Bolsas de Valores e seus membros. Embora revogada posteriormente, sua publicação demonstrou o papel ativo da CVM na organização do mercado e na proteção dos interesses dos investidores ao padronizar custos essenciais de transação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico foi MÉDIO pois a norma padronizou um custo essencial (corretagem) para todas as operações de renda variável, afetando a rentabilidade das corretoras e o custo de investimento para os clientes. Contribuiu para a uniformidade do mercado, mas não alterou estruturas complexas ou a arquitetura de mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 217 de 2 de agosto de 1994.
Alterações: Revogou a Instrução CVM Nº 198 de 01 de março de 1993.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização e a atualização das regras de cobrança de corretagem, buscando maior eficiência de mercado e proteção ao investidor através da padronização dos custos de transação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 217 de 02/08/1994
Adequação
A Instrução CVM 217 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 1994, não estabelecendo prazos de transição adicionais. A aplicação da nova tabela de corretagem foi imediata a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para as corretoras e membros das Bolsas de Valores, o impacto operacional consistiu na necessidade de ajustar seus sistemas de cobrança e precificação para refletir a nova tabela de corretagem. As equipes de compliance e financeiras precisaram garantir a correta aplicação dos percentuais escalonados, enquanto os clientes foram informados sobre as novas estruturas de custos de suas operações de renda variável.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 217 não implicou mudanças diretas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb ou outros sistemas de envio de informações). As alterações eram referentes à metodologia de cálculo e aplicação da tabela de corretagem por parte dos membros das Bolsas de Valores.