Instrução CVM nº 226, de 20/12/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 226, de 20/12/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 220, de 15/09/1994.
Resumo: Esta norma, já revogada, estendeu por 30 dias os prazos de conformidade da Instrução CVM 220/94. Impactou principalmente emissores e intermediários de títulos no período de sua vigência, alterando as datas-limite para cumprimento de obrigações específicas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 20/12/1994 · Publicação Instrução CVM nº 226
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 220
Sumário Executivo
Em 20 de dezembro de 1994, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 226, com o objetivo de conceder um alívio temporário aos participantes do mercado de capitais. A norma prorrogou os prazos estabelecidos no *caput* e no inciso II do art. 17 da Instrução CVM 220/94, um ato normativo que estabelecia regras para o mercado na época. Essa prorrogação foi uma medida prática para dar mais tempo ao mercado se adaptar às novas exigências.
A Instrução CVM 220/94 regulamentava aspectos importantes do mercado, e a necessidade de prorrogar seus prazos indica que o mercado precisava de um período adicional para se adequar às suas disposições. Embora esta Instrução CVM 226 seja atualmente revogada e de relevância histórica, ela ilustra como a CVM atua na gestão e flexibilização de prazos para garantir a adaptação dos participantes do mercado sem comprometer a estabilidade e a integridade.
Para os agentes de mercado da época, essa prorrogação significou um fôlego operacional, permitindo que as companhias abertas, intermediários e demais entidades reguladas tivessem mais 30 dias para cumprir as obrigações impostas pela Instrução CVM 220/94. Esse tipo de ação regulatória é comum quando há um volume significativo de novas regras ou quando o regulador percebe desafios práticos na sua implementação inicial.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto foi BAIXO pois a norma apenas prorrogou prazos específicos de uma instrução anterior, sem alterar o mérito ou escopo das regras, proporcionando um ajuste temporal pontual aos participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 226, de 20 de dezembro de 1994.
Alterações: A Instrução CVM 226/94 alterou os prazos previstos no *caput* e no inciso II do art. 17 da Instrução CVM nº 220, de 15 de setembro de 1994.
Motivação: A motivação foi de eficiência de mercado e supervisão, permitindo que os regulados tivessem mais tempo para se adequar às novas exigências da Instrução CVM 220/94, garantindo uma transição mais suave.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 226 de 20/12/1994
Adequação
A Instrução CVM 226/94 entrou em vigor na data de sua publicação, 21 de dezembro de 1994, prorrogando por 30 dias os prazos do art. 17, *caput* e inciso II da Instrução CVM 220/94, a partir da data da Instrução CVM 226.
Impacto Operacional
O impacto operacional foi o ganho de 30 dias para emissores e intermediários ajustarem seus processos internos e procedimentos para atender às exigências do art. 17 da Instrução CVM 220/94. Isso reduziu a pressão sobre as equipes de compliance e jurídica da época.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas ou layouts da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A mudança foi estritamente relacionada a prazos regulatórios.