Sumário Executivo

A Instrução CVM 321, publicada em 10 de dezembro de 1999, promoveu alterações significativas na Instrução CVM 255/96, que regulava a emissão e negociação de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs) lastreados em valores mobiliários de companhias abertas estrangeiras. O contexto regulatório à época buscava aprimorar a estrutura para a oferta desses instrumentos no mercado brasileiro, garantindo maior solidez e proteção ao investidor diante da complexidade dos ativos internacionais. A motivação era balancear o acesso a mercados estrangeiros com a supervisão prudencial.

As principais mudanças introduziram pré-requisitos para o registro de programas de BDRs Níveis II e III. Para esses níveis, a companhia emissora dos valores mobiliários de lastro deveria possuir patrimônio líquido superior ao valor da distribuição programada e contar com um mínimo de três anos de funcionamento. No caso de empresas de participações, exigia-se que fossem acionistas de companhias com histórico de três anos de funcionamento. Adicionalmente, para BDRs Nível III, a norma passava a exigir o cumprimento da Instrução CVM nº 13/80 e outras normas aplicáveis ao regime de distribuição de valores mobiliários, alinhando as exigências às ofertas públicas no Brasil.

Outro ponto relevante foi a inclusão de responsabilidades para o diretor da instituição depositária do programa de BDR. O diretor passou a ter os deveres previstos nos artigos 153 a 160 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e no artigo 6º da Instrução CVM nº 202/93, no que coubesse. A CVM também estabeleceu a possibilidade de autorizar programas de BDRs com dispensa dos pré-requisitos do art. 3º em casos especiais, especialmente para empresas sediadas em países membros do MERCOSUL, demonstrando uma flexibilidade para a integração regional.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO pois ajustou critérios essenciais para a emissão de BDRs de níveis mais abertos, impactando companhias estrangeiras interessadas em captar recursos no Brasil e instituições depositárias. A formalização dos pré-requisitos contribuiu para a seletividade e a solidez dos programas ofertados, embora a norma tenha sido posteriormente revogada e substituída por arcabouços mais amplos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 321, de 10 de dezembro de 1999.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 255, de 31 de outubro de 1996.

Motivação: Ajuste na supervisão e proteção ao investidor em relação à oferta de BDRs.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 321 de 10/12/1999

Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro de 1999, sem prazos de transição adicionais especificados.

Impacto Operacional

A norma exigiu que as instituições depositárias e as companhias estrangeiras interessadas em registrar programas de BDRs Níveis II e III revisassem suas qualificações e documentações para atender aos novos pré-requisitos de patrimônio e tempo de funcionamento. Para as equipes de compliance e jurídico, implicou em verificar a aderência da companhia emissora à Instrução CVM nº 13/80 e outras normas de distribuição para o BDR Nível III. Adicionalmente, o diretor responsável da instituição depositária teve suas responsabilidades formalmente ampliadas, demandando maior atenção aos deveres fiduciários e regulatórios.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários com esta norma. As mudanças eram de requisitos para registro e deveres, afetando os processos internos das instituições depositárias e das companhias emissoras para atender às novas exigências documentais e de qualificação.