Instrução CVM nº 255, de 31/10/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 255, de 31/10/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 332.
Resumo: A Instrução CVM 255 regulamenta a emissão e negociação de Brazilian Depositary Receipts (BDRs) lastreados em valores mobiliários de companhias estrangeiras. Define os tipos de programas de BDRs (Patrocinados Nível I, II, III e Não Patrocinados) e seus requisitos de registro e divulgação. Impacta instituições depositárias, custodiantes e empresas patrocinadoras. Esta norma foi revogada pela Resolução CVM 33, em 2021.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 332. Instrução CVM nº 332
Linha do tempo
- 31/10/1996 · Publicação Instrução CVM nº 255
- Alterada por Instrução CVM nº 255
- Alterada por Instrução CVM nº 312
- Alterada por Instrução CVM nº 321
- Alterada por Instrução CVM nº 332
- Revogada por Instrução CVM nº 332
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 332 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 321 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 312 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 255, de 1996, foi um marco fundamental para a regulamentação dos Brazilian Depositary Receipts (BDRs) no mercado de capitais brasileiro. Ela estabeleceu as diretrizes para a emissão e negociação desses certificados, que permitem a investidores brasileiros acessar valores mobiliários de empresas estrangeiras. A norma classificou os BDRs em diferentes programas – Patrocinados (Nível I, II e III) e Não Patrocinados –, cada um com suas próprias exigências de transparência e acesso ao mercado, refletindo o nível de engajamento da companhia estrangeira emissora com o mercado brasileiro. Isso diversificou as opções de investimento e atraiu capital para o país.
As regras da Instrução CVM 255 detalhavam os requisitos para o registro dos programas na CVM, incluindo a necessidade de contratos entre as partes envolvidas (instituição depositária, custodiante e empresa patrocinadora), a indicação de um diretor responsável e a assunção de responsabilidade pela divulgação simultânea de informações ao mercado. Para BDRs Nível II e III, exigiam-se documentos e informações mais detalhadas, com a possibilidade de reconciliação das demonstrações financeiras para atender às normas brasileiras. A norma também previa condições para a aceitação de valores mobiliários, como a existência de acordos de cooperação entre a CVM e os órgãos reguladores dos países de origem das companhias.
Embora revogada em 2021 pela Resolução CVM 33, os princípios estabelecidos pela Instrução CVM 255 pavimentaram o caminho para o desenvolvimento e aprimoramento contínuo do mercado de BDRs no Brasil. Sua estrutura permitiu que as empresas brasileiras e estrangeiras pudessem entender o processo de listagem e negociação, criando um ambiente mais seguro e transparente para os investidores. O legado desta instrução é visível na evolução da regulamentação de BDRs, que continua a ser um instrumento vital para a internacionalização dos portfólios de investimento no país.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto MÉDIO ao introduzir e regulamentar um novo instrumento no mercado de capitais brasileiro, os BDRs, que permitiram a diversificação de investimentos em ativos estrangeiros. Embora não tenha alterado estruturas fundamentais de imediato, sua implementação abriu portas para a internacionalização do portfólio de investidores e empresas, gerando novos fluxos de capital e exigindo adaptação de processos de instituições financeiras e de custódia.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 255, de 31 de outubro de 1996.
Alterações: A Instrução CVM 255 foi alterada pela Instrução CVM Nº 321, de 10 de dezembro de 1999, e revogada pela Resolução CVM 33, de 14 de abril de 2021, que consolidou e modernizou as regras sobre BDRs.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, visando expandir as opções de investimento para o público brasileiro e facilitar o acesso a valores mobiliários de companhias estrangeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 255 de 31/10/1996
Adequação
A Instrução CVM 255 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 1996, sem prazos de transição adicionais especificados para sua implementação inicial. As alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 321 entraram em vigor na data de sua publicação, em 1999.
Impacto Operacional
A norma exigia das instituições depositárias (bancos de investimento) um trabalho significativo na celebração de contratos com as instituições custodiantes e as empresas patrocinadoras estrangeiras. Gerou a necessidade de desenvolver novos processos para a solicitação de registro de programas de BDRs junto à CVM, além de estabelecer rotinas de compliance para a divulgação simultânea de informações ao mercado brasileiro, em linha com as obrigações da empresa patrocinadora em seu país de origem. A instituição depositária era responsável pela manutenção e atualização de demonstrativos diários da movimentação dos BDRs.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 255 não implicou em mudanças diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois é anterior à criação de muitos desses sistemas ou à sua versão digital atual. As alterações eram focadas em requisitos de documentação física para registro de programas e na responsabilidade de divulgação de informações pelos intermediários.