Instrução CVM nº 365, de 29/05/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 365, de 29/05/2002, foi revogada pela Instrução CVM nº 438.
Resumo: A Instrução CVM 365 de 2002 define critérios para registro e avaliação contábil de títulos e derivativos em fundos de investimento financeiro, de cotas e no exterior. Impactou administradores, gestores e custodiantes, estabelecendo regras para a classificação 'mantidos até o vencimento'.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 438. Instrução CVM nº 438
Linha do tempo
- 29/05/2002 · Publicação Instrução CVM nº 365
- Revogada por Instrução CVM nº 438
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 438 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 365, emitida em 29 de maio de 2002, estabeleceu diretrizes para o registro e a avaliação contábil de títulos, valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos nas carteiras de diversos tipos de fundos de investimento: fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior. Esta norma surgiu da necessidade de harmonizar os procedimentos contábeis com as práticas já delineadas pelo Banco Central do Brasil nas Circulares BCB nº 3.086/2002 e nº 3.096/2002, garantindo uniformidade e clareza na precificação dos ativos e, consequentemente, no valor das cotas dos fundos.
Um dos pontos centrais da Instrução CVM 365 foi a permissão para a classificação de títulos e valores mobiliários na categoria 'mantidos até o vencimento', com condições específicas. Para que essa classificação fosse válida, o fundo deveria ser exclusivo para um único investidor, investidores de um mesmo conglomerado/grupo econômico-financeiro ou investidores qualificados. Adicionalmente, era exigido que todos os cotistas dessem anuência formal a essa classificação através do termo de adesão ao regulamento do fundo, uma medida que visava a transparência e a proteção ao investidor. A norma também estendia essa exigência para fundos que investissem em cotas de outros fundos que utilizassem essa mesma classificação.
A Instrução CVM 365 proibiu a aplicação do procedimento previsto no Art. 5º da Circular BCB nº 3.086/2002 por esses fundos, e determinou que os ajustes contábeis decorrentes da aplicação dos novos critérios fossem imediatamente registrados como despesa ou receita no resultado do período. Os impactos desses ajustes, comparados à regulamentação anterior, deveriam ser divulgados em notas explicativas às demonstrações financeiras, evidenciando seus montantes e efeitos de forma comparativa, reforçando o compromisso com a clareza e a prestação de contas. Esta instrução, embora revogada posteriormente, foi um marco na regulação contábil de fundos no Brasil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto na metodologia de avaliação de ativos de fundos, afetando diretamente a contabilidade e o valor das cotas, e exigindo adaptações nos processos internos de gestoras e administradoras.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 365, de 29 de maio de 2002
Alterações: Implementava e detalhava critérios já estabelecidos nas Circulares BCB nº 3.086, de 15 de fevereiro de 2002, e nº 3.096, de 6 de março de 2002. Foi revogada e substituída por outras normas subsequentes.
Motivação: Ajuste e padronização dos procedimentos para registro e avaliação contábil de títulos e derivativos em fundos, visando modernização e maior transparência no mercado de capitais brasileiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 365 de 29/05/2002
Adequação
A Instrução CVM 365 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os procedimentos para registro e avaliação deveriam ser observados a partir de 31 de maio de 2002, inclusive, com efeitos imediatos no valor da quota do fundo.
Impacto Operacional
A norma gerou a necessidade de revisão e ajuste dos processos de classificação e avaliação de títulos e derivativos por gestores e administradores fiduciários. Equipes de compliance e jurídica precisaram garantir a formalização da anuência dos cotistas para a classificação 'mantidos até o vencimento'. A área de contabilidade teve que implementar novos procedimentos para registro imediato de ajustes no resultado e detalhar informações em notas explicativas.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas exigia adaptações nos sistemas contábeis internos dos fundos para a correta classificação e avaliação dos ativos, bem como na forma de divulgação em notas explicativas das demonstrações financeiras.