Instrução CVM nº 438, de 12/07/2006
Em resumo: A Instrução CVM nº 438, de 12/07/2006, está em vigor e foi alterada por 10 normas; a mais recente é a Instrução CVM nº 577, de 07/07/2016. Revogou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 340, de 29/06/2000, e a Instrução CVM nº 305, de 05/05/1999.
Resumo: Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI), estabelecendo regras de escrituração, avaliação de ativos, reconhecimento de receitas e apropriação de despesas. Impacta administradores de fundos de investimento, regulados pela Instrução CVM 409/04, Instrução CVM 279/98 e Lei 9.477/97. Entrou em vigor 30 dias após sua publicação, aplicando-se a exercícios sociais iniciados após essa data.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/07/2006, alterada por 11 normas posteriores.
Linha do tempo
- 12/07/2006 · Publicação Instrução CVM nº 438
- Alterada por Instrução CVM nº 305
- Alterada por Instrução CVM nº 340
- Alterada por Instrução CVM nº 365
- Alterada por Instrução CVM nº 375
- Alterada por Instrução CVM nº 438
- Alterada por Instrução CVM nº 409
- Alterada por Instrução CVM nº 439
- Alterada por Instrução CVM nº 465
- Alterada por Instrução CVM nº 512
- Alterada por Instrução CVM nº 514
- Alterada por Instrução CVM nº 577
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 577 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 514 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 512 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 465 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 439 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 409 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 375 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 365 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 340 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 305 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 438/2006 marca um avanço significativo na padronização e transparência contábil no mercado de fundos de investimento brasileiro. A CVM, no papel de reguladora, buscou uniformizar os registros de atos e fatos administrativos, racionalizar o uso de contas e estabelecer critérios claros para a divulgação de dados. O objetivo primordial é garantir que as demonstrações contábeis reflitam com fidedignidade a situação econômico-financeira dos fundos, essenciais para a proteção do investidor e a eficiência do mercado. Esta norma consolidou diversas regulamentações anteriores, promovendo uma base contábil mais robusta e de fácil compreensão para os diversos participantes do ecossistema de fundos.
Entre as regras principais, destaca-se a obrigatoriedade do COFI para Fundos de Investimento (Instrução CVM 409/04), Fundos Mútuos de Privatização (Instrução CVM 279/98) e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). A norma detalha princípios gerais de escrituração, como a manutenção de registros completos e fundamentados em comprovantes hábeis, e a observância do regime de competência. É crucial a manutenção de controles analíticos e a guarda de documentos por um prazo mínimo de 5 anos. A Instrução também aborda a avaliação de ativos, exigindo o ajuste diário ao valor de mercado para ativos para negociação e a avaliação pelo custo de aquisição acrescido de rendimentos para ativos mantidos até o vencimento, com regras claras para reclassificação e reconhecimento de perdas.
Para os participantes do mercado, os efeitos são a necessidade de adequação dos sistemas e processos contábeis ao COFI, aprimorando a gestão e a governança. Administradores fiduciários, gestores e as equipes de compliance e TI precisam estar alinhados com as novas diretrizes de avaliação de ativos (renda fixa, renda variável e derivativos) e apropriação de rendimentos, garantindo a conformidade e a precisão na apuração do valor da cota e do patrimônio líquido. A CVM reforça sua prerrogativa de determinar reclassificações e reavaliações em caso de inconsistências, o que exige atenção contínua e robustez nos procedimentos internos dos fundos.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à abrangência da norma, que estabelece o plano contábil único para a vasta maioria dos fundos de investimento. A padronização da escrituração e da avaliação de ativos é fundamental para a transparência e comparabilidade entre fundos, afetando diretamente a contabilidade, compliance, auditoria e até mesmo os sistemas de TI de administradoras, gestoras e custodiantes. Desvios podem acarretar penalidades significativas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 305/99, 340/00, 365/02 e 375/02. Foi alterada pelas Instruções CVM nºs 465/08, 512/11 e 514/11.
Motivação: A principal motivação foi a modernização e eficiência de mercado, através da uniformização e padronização das normas de escrituração e apresentação das demonstrações contábeis dos fundos de investimento, visando aprimorar a supervisão e a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 438 de 12/07/2006
Adequação
A Instrução entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no DOU de 13.07.06, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados após essa vigência. As instituições tiveram um período para se adequar a partir de agosto de 2006.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade, compliance e TI de administradores fiduciários e gestores precisam revisar e adaptar seus planos de contas e sistemas de registro para estarem em conformidade com o COFI. Isso envolve a criação de novos códigos de contas, a alteração nos critérios de avaliação de ativos de renda fixa e variável (marcação a mercado diária), a apropriação de rendimentos e a gestão da reclassificação de ativos entre categorias. Exige também a garantia da integridade e arquivamento dos documentos comprobatórios por 5 anos, e a adequação dos processos de auditoria interna e externa. A supervisão da SRE da CVM sobre as consultas contábeis reforça a necessidade de clareza e formalidade nas operações.
Alterações de Layout
A norma exige a adaptação de sistemas para o registro contábil de forma padronizada conforme o COFI, incluindo a codificação das contas. Implica em ajustes nos sistemas de informação de administradoras para gerar os balancetes diários, balanços e demonstrações contábeis, além de garantir o controle extracontábil diário de ativos e a adequada manutenção de arquivos digitais ou físicos conforme as diretrizes da CVM.