Instrução CVM nº 432, de 01/06/2006
Em resumo: A Instrução CVM nº 432, de 01/06/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: Instrução CVM 432 estabelece regras para constituição e operação de fundos de investimento focados em garantia de locação imobiliária, incluindo a cessão fiduciária de cotas. Impacta gestoras, administradores fiduciários e investidores no setor imobiliário. Prazo principal: entrada em vigor imediata em 1º de junho de 2006.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 01/06/2006 · Publicação Instrução CVM nº 432
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 432, emitida em 1º de junho de 2006, foi elaborada pela CVM para regulamentar os fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária, em conformidade com o art. 88 da Lei 11.196. Esta norma surgiu da necessidade de criar um instrumento jurídico que permita o uso de cotas de fundos como garantia em contratos de locação, facilitando operações imobiliárias e proporcionando mais segurança aos participantes do mercado.
As regras principais incluem a obrigatoriedade de que tais fundos sejam constituídos como condomínios abertos, com denominação que inclua a expressão "Garantia de Locação Imobiliária". Além disso, o regulamento, prospecto e materiais de divulgação devem conter advertências específicas sobre a finalidade do fundo e a possibilidade de cessão fiduciária. A cessão deve ser realizada por termo escrito e averbada no registro de cotistas, tornando as cotas indisponíveis e impenhoráveis.
Para os participantes do mercado, esta norma trouxe a possibilidade de estruturas de financiamento inovadoras, onde fundos de investimento podem servir de colateral para locações. No entanto, exigiu que gestores e administradores implementassem procedimentos operacionais para lidar com a cessão fiduciária, incluindo a execução extrajudicial em caso de inadimplência. A norma também estabelece regras para incorporação, fusão e cisão desses fundos, garantindo a consistência regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente os participantes que operam com fundos de investimento relacionados ao setor imobiliário, exigindo adaptações em sistemas de registro e documentação. No entanto, seu alcance é limitado a uma niche específica do mercado, não tendo efeitos generalizados.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 432, de 1º de junho de 2006.
Alterações: Esta norma não alterou diretamente outras resoluções, mas estabelece disposições específicas que complementam a Instrução CVM 409, de 18 de agosto de 2004, para fundos com finalidade de garantia de locação. Foi revogada por normas posteriores, mas não foram informadas quais.
Motivação: A motivação regulatória foi a implementação do art. 88 da Lei 11.196, visando modernizar o mercado imobiliário, fornecer segurança jurídica para operações de cessão fiduciária como garantia, e proteger investidores ao estabelecer regras claras para esses fundos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 432 de 01/06/2006
Adequação
Entrou em vigor em 1º de junho de 2006, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não houve prazos de transição, sendo exigida adequação imediata pelas instituições.
Impacto Operacional
Gestores de fundos e administradores fiduciários precisavam de trabalho prático para atualizar o regulamento e prospecto com as advertências exigidas, estabelecer procedimentos para a cessão fiduciária de cotas, incluindo a averbação e a execução extrajudicial. Equipes de compliance e jurídico deveriam revisar contratos e processos internos.
Alterações de Layout
A norma exigia alterações nos sistemas da CVM, como o registro de fundos no Fundos.NET (sistema existente na época), com a necessidade de averbação da cessão fiduciária no registro de cotistas. Além disso, formulários de cadastro e relatórios precisavam incluir as advertências e informações específicas.