Instrução CVM nº 457, de 13/07/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 457, de 13/07/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 155.
Resumo: Esta norma estabeleceu a obrigatoriedade para companhias abertas apresentarem demonstrações financeiras consolidadas em padrão internacional (IFRS). Impactou principalmente as áreas contábil e de compliance, exigindo adaptação dos sistemas de informação e processos internos. A obrigatoriedade começou para exercícios encerrados a partir de 2010.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 155. Resolução CVM nº 155
Linha do tempo
- 13/07/2007 · Publicação Instrução CVM nº 457
- Alterada por Instrução CVM nº 457
- Alterada por Instrução CVM nº 485
- Alterada por Resolução CVM nº 155
- Revogada por Resolução CVM nº 155
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 155 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 485 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 457, de 2007, marcou um passo fundamental na convergência contábil brasileira com os padrões internacionais (IFRS) emitidos pelo IASB. O contexto regulatório da CVM era de modernização e busca por maior transparência e confiabilidade nas informações financeiras, visando também facilitar o acesso de empresas nacionais a fontes de financiamento externas e alinhar o Brasil às práticas contábeis globais que, na época, já restringiam o acesso de países que não adotavam o IFRS.
A regra principal imposta pela Instrução CVM 457 foi a obrigatoriedade de as companhias abertas apresentarem suas demonstrações financeiras consolidadas utilizando o padrão contábil internacional a partir do exercício findo em 2010. Para tanto, as demonstrações deveriam ser baseadas em pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e referendados pela CVM. Essas demonstrações seriam denominadas 'Demonstrações Financeiras Consolidadas em IFRS'. Além disso, exigia-se uma nota explicativa explícita e sem reservas, declarando a conformidade com as normas do IASB e com as práticas contábeis adotadas no Brasil. A adoção antecipada foi facultada até o exercício de 2009, com requisitos de reconciliação de patrimônio líquido e lucro líquido.
Os efeitos para os participantes do mercado foram substanciais. Companhias abertas tiveram que reestruturar seus departamentos contábeis e de TI, investir em treinamento e adaptar processos para atender aos novos requisitos. Auditores independentes passaram a ter a responsabilidade de emitir opinião sobre a adequação das demonstrações consolidadas às normas internacionais. A norma, embora revogada por atos subsequentes que consolidaram e aprofundaram a adesão ao IFRS, foi pioneira e estabeleceu as bases para a plena convergência contábil no Brasil, que hoje é uma realidade consolidada.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto foi ALTO porque a norma transformou fundamentalmente a maneira como as companhias abertas reportavam suas informações financeiras consolidadas, afetando contabilidade, auditoria, sistemas de TI e a própria análise de investimentos, exigindo uma reestruturação em larga escala para aderência aos padrões globais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 2007
Alterações: Alterada pela Instrução CVM nº 485, de 1º de setembro de 2010. Esta instrução foi posteriormente revogada e seu conteúdo incorporado e atualizado por normativos mais abrangentes que consolidaram a adoção do IFRS no Brasil.
Motivação: Modernização, eficiência de mercado, transparência e proteção ao investidor (através de maior comparabilidade e qualidade das informações), e facilitação do acesso a mercados de capitais internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 457 de 13/07/2007
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (13 de julho de 2007). A obrigatoriedade de apresentação das demonstrações financeiras consolidadas no padrão contábil internacional começou para os exercícios sociais findos a partir de 2010. A adoção antecipada foi facultada até o exercício social de 2009.
Impacto Operacional
As companhias abertas tiveram um trabalho prático considerável. As equipes de contabilidade e financeiro precisaram de treinamento extensivo em IFRS. Houve a necessidade de revisar e ajustar políticas e procedimentos contábeis, reconfigurar sistemas de TI para coletar e processar dados no novo padrão, e adaptar os processos de elaboração e divulgação de relatórios. As equipes de compliance e jurídico tiveram que garantir a aderência às novas regras e as auditorias independentes tiveram seu escopo ampliado para certificar a conformidade com as normas internacionais. A transição gerou a necessidade de reconciliações e notas explicativas detalhadas durante o período de adaptação.
Alterações de Layout
A norma não descreveu alterações diretas em sistemas como CVMWeb ou Empresas.NET na sua edição original, mas impôs a necessidade de elaboração de demonstrações financeiras em um novo padrão, as 'Demonstrações Financeiras Consolidadas em IFRS'. Isso exigiu adaptações significativas nos sistemas de informação internos das companhias para geração e apresentação desses novos relatórios. Houve também a introdução de uma declaração específica em nota explicativa.