Resolução CVM nº 155, de 23/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 155, de 23/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 457, de 13/07/2007, e a Instrução CVM nº 485, de 01/09/2010.
Resumo: A Resolução CVM 155 torna obrigatória a adoção de padrões contábeis internacionais (IFRS) para demonstrações financeiras consolidadas de companhias abertas. Impacta diretamente emissores, auditores e equipes de compliance. O prazo principal para conformação é 1º de agosto de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 155 representa um marco na modernização do mercado de capitais brasileiro, ao determinar que todas as companhias abertas devem elaborar suas demonstrações financeiras consolidadas com base nos pronunciamentos do International Accounting Standards Board (IASB), referendados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovados pela CVM. Isso alinha o Brasil às práticas globais, promovendo maior transparência, comparabilidade e confiança para investidores. As regras principais exigem que as demonstrações sejam denominadas 'Demonstrações Financeiras Consolidadas em IFRS', com declaração explícita e sem reservas de conformidade com as normas internacionais. Além disso, os auditores independentes devem emitir opinião sobre a adequação dessas demonstrações aos padrões IASB. Para o mercado, isso implica uma transição operacional significativa, com necessidade de atualização de sistemas contábeis, treinamento de pessoal e ajustes nos processos de relatório e auditoria, visando garantir a conformidade e mitigar riscos de não conformidade.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera fundamentalmente a base de relatório financeiro para todas as companhias abertas, exigindo uma reformulação completa dos processos contábeis, sistemas de informação, e processos de auditoria. Isso afeta diretamente a conformidade regulatória, a operação diária e a confiança do mercado, demandando investimentos em tecnologia e capacitação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 155, de 23 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 2007, e a Instrução CVM nº 485, de 1º de setembro de 2010.
Motivação: Modernização do mercado de capitais, alinhamento com normas internacionais de contabilidade, fortalecimento da proteção ao investidor e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 155 de 23/06/2022
Adequação
Entrada em vigor em 1º de agosto de 2022. A adoção é imediata para os exercícios subsequentes, sem prazos de transição expressos, exigindo conformação a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de contabilidade precisam adotar IFRS, atualizando políticas contábeis, sistemas e treinamento. Auditores devem capacitar-se para opiniões sob IFRS. Equipes de compliance devem monitorar a aderência e garantir que as declarações de conformidade sejam sem reservas.
Alterações de Layout
Actualização dos sistemas de submissão de demonstrações financeiras, como CVMWeb e Empresas.NET, para aceitar relatórios em IFRS. Adaptação de formulários e relatórios periódicos para refletir os requisitos de IFRS, incluindo nota explicativa com declaração de conformidade.