Instrução CVM nº 459, de 17/09/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 459, de 17/09/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: A Instrução CVM 459, de 2007, regulamentou por mais de uma década os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar e seguros de vida com contribuição variável. Foi integralmente revogada pela Instrução CVM 587/17, que unificou as regras para todos os fundos de investimento, eliminando thispecificidades.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 17/09/2007 · Publicação Instrução CVM nº 459
- Alterada por Instrução CVM nº 459
- Alterada por Instrução CVM nº 587
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 587 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 459, publicada em 2007, estabeleceu um marco regulatório específico para os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar e seguros de vida na modalidade de contribuição variável, conforme previsto na Lei 11.196/05. Sua finalidade foi dar estrutura jurídica e operacional a esses produtos, que atuavam como instrumentos de acumulação e aplicação de contribuições dos participantes e segurados. A norma definia que esses fundos deveriam ser constituídos como condomínios abertos, com administração exclusiva por instituições autorizadas pela CVM, e determinava que a carteira de ativos devesse observar as regulamentações do CMN e do CNSP (atual SUSEP).
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo no cenário atual, pois a norma foi integralmente revogada. Seus efeitos práticos foram absorvidos pela Instrução CVM 587/17, que unificou o regime de fundos de investimento, tornando as disposições específicas da CVM 459 obsoletas. O mercado já opera sob a lógica da norma unificada.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 459, de 17 de setembro de 2007.
Alterações: A norma foi alterada pela Instrução CVM nº 587, de 29 de junho de 2017. Posteriormente, foi integralmente revogada pela mesma Instrução CVM 587/17, que a substituiu.
Motivação: A motivação original foi a necessidade de regulamentar especificamente os fundos vinculados a planos de previdência e seguros de contribuição variável, following a Lei 11.196/05. A motivação para a revogação foi a modernização e unificação da regulamentação de fundos de investimento, promovendo a simplificação e a eliminação de duplicidades normativas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 459 de 17/09/2007
Adequação
A Instrução CVM 459 entrou em vigor 30 dias após sua publicação em 2007. Foi alterada em 2017 pela CVM 587, que estabeleceu um prazo para a adequação das entidades. A revogação total pela CVM 587/17 tornou as regras da CVM 459 puramente históricas, não havendo mais prazos de transição para ela.
Impacto Operacional
Durante sua vigência, a norma exigia das entidades de previdência complementar e seguradoras a criação de fundos específicos, com administrador próprio e regulamento aprovado. Impunha restrições de custo e regras de valuation específicas. Com sua revogação, as operações passaram a seguir o regime geral de fundos, simplificando processos, mas exigindo uma reavaliação dos contratos e procedimentos internos para alinhamento com a CVM 587/17.
Alterações de Layout
A norma original determinava a aplicação de regras específicas para esses fundos, incluindo a proibição de cobrança de taxa de performance, de taxas de ingresso e saída, e o registro de ativos pelo valor de mercado, vedando a classificação como 'mantidos até o vencimento'. Com a revogação, essas regras específicas deixaram de vigorar, passando a ser regidas pelas disposições gerais da Instrução CVM 587/17. Os sistemas da CVM (como Fundos.NET) foram atualizados para refletir a unificação das categorias de fundos.