Instrução CVM nº 46, de 02/12/1985
Em resumo: A Instrução CVM nº 46, de 02/12/1985, foi revogada pela Instrução CVM nº 47. Revogou a Instrução CVM nº 34, de 31/05/1984.
Resumo: Esta instrução, já revogada, estabeleceu novos valores para as taxas de corretagem aplicadas por membros das Bolsas de Valores em operações com valores mobiliários de renda variável. O foco era definir uma estrutura de custos para os clientes, alterando a Instrução CVM 34/84. Entrou em vigor em 16 de dezembro de 1985.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 47. Instrução CVM nº 47
Linha do tempo
- 02/12/1985 · Publicação Instrução CVM nº 46
- Revogada por Instrução CVM nº 47
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 47 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 34
Sumário Executivo
A Instrução CVM 46, de 1985, foi um marco regulatório da CVM que buscou padronizar e atualizar as tabelas de corretagem praticadas pelas Bolsas de Valores. Publicada em um contexto de flutuações econômicas e buscando maior clareza nas relações entre intermediários e investidores, a norma detalhou a estrutura de comissões para operações com valores mobiliários de renda variável, baseando-se no valor venal total das operações diárias por cliente. A iniciativa visava trazer mais transparência e uniformidade para o mercado, garantindo que os custos operacionais fossem claros para todos os participantes.
As regras principais da Instrução CVM 46 estabeleceram uma tabela progressiva de percentuais de corretagem, com faixas de valores e taxas decrescentes. Por exemplo, para operações de menor valor, a taxa era de 2,0% com um mínimo, enquanto para volumes maiores, a taxa podia chegar a 0,5%. Essa estrutura buscava incentivar a eficiência e a competitividade entre os membros das bolsas, ao mesmo tempo em que definia um piso e um teto implícito para os custos de transação, embora com um mínimo obrigatório para as operações menores. O ato normativo reforçava o papel da CVM na regulação dos custos operacionais do mercado.
Para os participantes do mercado, como corretoras e bancos de investimento (na época, membros das bolsas), a Instrução CVM 46 exigia a adoção da nova tabela de corretagens, impactando diretamente suas receitas e a precificação de seus serviços. Para os investidores, a norma proporcionava maior previsibilidade dos custos de suas operações. Embora revogada e sucedida por diversas outras normas ao longo dos anos, ela representou um passo importante na formalização e controle das práticas comerciais no mercado de capitais brasileiro, estabelecendo um precedente para a regulação de taxas e comissões.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio para a época, pois alterava diretamente a estrutura de custos de transação no mercado de capitais, afetando a receita dos intermediários e os custos para os investidores.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 046, de 02 de dezembro de 1985.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 34, de 31 de maio de 1984.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor (garantindo transparência nos custos).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 46 de 02/12/1985
Adequação
A Instrução CVM 46 entrou em vigor em 16 de dezembro de 1985.
Impacto Operacional
Os membros das Bolsas de Valores (corretoras, em sua maioria) precisaram atualizar suas tabelas de corretagem e os sistemas internos de cálculo de comissões para refletir os novos percentuais. Equipes comerciais e de back-office tiveram que se adaptar às novas regras para cobrança e comunicação com os clientes.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos digitais, pois a norma é anterior à digitalização e se referia a tabelas de corretagem internas das Bolsas de Valores.