Instrução CVM nº 47, de 11/12/1985
Em resumo: A Instrução CVM nº 47, de 11/12/1985, foi revogada pela Instrução CVM nº 65. Revogou a Instrução CVM nº 46, de 02/12/1985.
Resumo: A Instrução CVM 47 alterou as taxas de corretagem para operações com valores mobiliários de renda variável. Direcionada a membros de Bolsas de Valores e intermediários, ela atualizou os percentuais sobre o valor venal das operações. Entrou em vigor em 23 de dezembro de 1985.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 65. Instrução CVM nº 65
Linha do tempo
- 11/12/1985 · Publicação Instrução CVM nº 47
- Revogada por Instrução CVM nº 65
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 65 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 46
- Instrução CVM nº 34
Sumário Executivo
A Instrução CVM 47, datada de 11 de dezembro de 1985, foi um marco regulatório da CVM que tratou da atualização da tabela de corretagens aplicáveis às operações com valores mobiliários de renda variável. Em um contexto de alta inflação no Brasil na década de 80, a CVM buscou adaptar os parâmetros de remuneração das corretoras para refletir a realidade econômica da época e garantir a justa precificação dos serviços de intermediação.
As principais regras estabelecidas pela norma focavam na alteração dos percentuais progressivos de corretagem sobre o valor venal total das operações executadas em um mesmo dia para um mesmo cliente. A nova tabela estipulava taxas que variavam de 2,0% para operações de menor volume (até CR$ 6.000.000,00) com um mínimo de CR$ 20.000,00, decrescendo para 1,5%, 1,0% e 0,5% para volumes financeiros maiores. Essa estrutura visava adequar a remuneração das intermediárias à liquidez e ao tamanho das operações no mercado de capitais.
Os efeitos para os participantes do mercado foram diretos: membros das Bolsas de Valores, corretoras e seus clientes precisaram ajustar seus sistemas e práticas para as novas tabelas de corretagem. A medida buscou trazer transparência e padronização nos custos de transação para investidores, ao mesmo tempo em que buscava assegurar a sustentabilidade financeira das intermediárias diante do cenário econômico volátil do período.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto direto na estrutura de custos de transação e remuneração de intermediários, afetando a precificação de serviços e a rentabilidade das corretoras da época.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 47, de 11 de dezembro de 1985
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 34, de 31 de maio de 1984. Revogou a Instrução CVM nº 46, de 02 de dezembro de 1985.
Motivação: Modernização e adequação dos custos de mercado à realidade econômica da época, visando eficiência de mercado e clareza na remuneração dos intermediários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 47 de 11/12/1985
Adequação
A Instrução CVM 47 entrou em vigor em 23 de dezembro de 1985. Não foram especificados prazos de transição adicionais, indicando aplicação imediata da nova tabela de corretagens.
Impacto Operacional
Exigiu que os membros das Bolsas de Valores e corretoras atualizassem suas tabelas de cálculo de corretagem, sistemas de cobrança e comunicação de custos aos clientes. Houve necessidade de treinamento para equipes de operação e compliance para garantir a correta aplicação das novas alíquotas e mínimos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos, mas exigiu a atualização das tabelas de cálculos de corretagem nas operações das intermediárias.