Sumário Executivo

A Instrução CVM 526, de 21 de setembro de 2012, teve como objetivo principal ajustar o cronograma de adequação dos intermediários do mercado de capitais às diretrizes estabelecidas pela Instrução CVM 505, de 27 de setembro de 2011. Esta última norma é fundamental por tratar de aspectos cruciais como a prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e as condutas a serem observadas pelos intermediários nas operações que realizam.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois trata-se de uma prorrogação de prazo para adequação a uma norma preexistente, não introduzindo novas obrigações ou conceitos regulatórios, mas sim ajustando o cronograma para que o mercado possa cumprir as regras já estabelecidas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 526, de 21 de setembro de 2012.

Alterações: Altera o Art. 37 da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.

Motivação: Eficiência de mercado, ao conceder um prazo mais realista para a adaptação dos intermediários às regras da Instrução CVM 505, que visa principalmente a supervisão e proteção ao investidor no âmbito de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 526 de 21/09/2012

Adequação

A Instrução CVM 526 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 25 de setembro de 2012. O novo prazo final para os intermediários se adaptarem ao disposto na Instrução CVM 505 e às regras das entidades administradoras de mercado organizado foi estendido até 1º de fevereiro de 2013.

Impacto Operacional

Esta alteração concedeu às corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e bancos de investimento um prazo adicional para revisar e ajustar seus procedimentos internos, sistemas e controles, garantindo a conformidade com as regras da Instrução CVM 505, especialmente no que tange a políticas de 'conheça seu cliente' (KYC) e monitoramento de transações. Para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia, significou uma janela de tempo maior para implementar as mudanças necessárias.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários decorrentes desta Instrução, que se restringe a prorrogar um prazo de adequação.