Instrução CVM nº 606, de 25/03/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 606, de 25/03/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.
Resumo: A Instrução CVM 606 altera as regras para Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra), estabelecendo novos limites de concentração por emissor e prazos de adequação. Gestores de fundos, investidores e intermediários são impactados diretamente. Prazo principal: 2 anos para fundos existentes se enquadrem no novo regime.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 25/03/2019 · Publicação Instrução CVM nº 606
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 555
Sumário Executivo
Contexto: A CVM publicou a Instrução 606 para atualizar a regulação dos FI-Infra, que são fundos que investem em infraestrutura com benefícios tributários conforme a Lei 12.431/2011. Isso faz parte de um esforço para estimular investimentos em infraestrutura no Brasil e modernizar a supervisão de fundos.
Regras principais: A norma define que os FI-Infra são classificados como renda fixa, com limite de concentração por emissor de 20% do patrimônio líquido para investidores não qualificados. Além disso, são estabelecidos prazos para cumprimento de limites, como 180 dias para fundos de ações e 2 anos para FI-Infra atingirem os requisitos. A norma também exige que os regulamentos informem sobre benefícios tributários, riscos de concentração e iliquidez.
Efeitos para o mercado: Gestores de fundos precisam ajustar suas carteiras para atender aos novos limites e atualizar seus regulamentos e materiais de divisação. Investidores podem ter maior transparência e proteção, enquanto intermediários devem garantir que os produtos cumpram as novas regras. A migração de fundos existentes é permitida com prazo de 2 anos, o que offers uma transição gradual.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todos os participantes do ecossistema de FI-Infra, incluindo gestores, administradores, investidores e intermediários, mas não altera regras gerais para outros tipos de fundos, limitando o alcance para o mercado como um whole.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 606, de 25 de março de 2019
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.
Motivação: Implementação da Lei 12.431/2011 para regulamentar fundos de infraestrutura, visando modernizar a regulação, fortalecer a supervisão, proteger investidores e promover a eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 606 de 25/03/2019
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de publicação (26/03/2019). Prazos de transição: 180 dias para Fundos de Ações atingirem limites de concentração, e 2 anos para FI-Infra cumprirem os limites, contado da primeira integralização para fundos abertos ou do encerramento da distribuição para fechados.
Impacto Operacional
Gestores de fundos devem revisar suas políticas de investimento, ajustar carteiras para cumprir limites de concentração, e atualizar regulamentos e materiais de divisação. Equipes de compliance precisam monitorar o enquadramento e relatar desenquadramentos à CVM. TI deve garantir que sistemas de gestão e relatório suportem as novas exigências de dados e prazos.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas exige que gestores atualizem seus sistemas internos para refletir as novas regras de concentração e relatórios. Formulários de registro e relatórios periódicos podem precisar de ajustes para incluir informações sobre enquadramento em FI-Infra e cumprimento de limites.