Sumário Executivo

Contexto: A CVM publicou a Instrução 606 para atualizar a regulação dos FI-Infra, que são fundos que investem em infraestrutura com benefícios tributários conforme a Lei 12.431/2011. Isso faz parte de um esforço para estimular investimentos em infraestrutura no Brasil e modernizar a supervisão de fundos.

Regras principais: A norma define que os FI-Infra são classificados como renda fixa, com limite de concentração por emissor de 20% do patrimônio líquido para investidores não qualificados. Além disso, são estabelecidos prazos para cumprimento de limites, como 180 dias para fundos de ações e 2 anos para FI-Infra atingirem os requisitos. A norma também exige que os regulamentos informem sobre benefícios tributários, riscos de concentração e iliquidez.

Efeitos para o mercado: Gestores de fundos precisam ajustar suas carteiras para atender aos novos limites e atualizar seus regulamentos e materiais de divisação. Investidores podem ter maior transparência e proteção, enquanto intermediários devem garantir que os produtos cumpram as novas regras. A migração de fundos existentes é permitida com prazo de 2 anos, o que offers uma transição gradual.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente todos os participantes do ecossistema de FI-Infra, incluindo gestores, administradores, investidores e intermediários, mas não altera regras gerais para outros tipos de fundos, limitando o alcance para o mercado como um whole.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 606, de 25 de março de 2019

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Motivação: Implementação da Lei 12.431/2011 para regulamentar fundos de infraestrutura, visando modernizar a regulação, fortalecer a supervisão, proteger investidores e promover a eficiência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 606 de 25/03/2019

Adequação

A Instrução entra em vigor na data de publicação (26/03/2019). Prazos de transição: 180 dias para Fundos de Ações atingirem limites de concentração, e 2 anos para FI-Infra cumprirem os limites, contado da primeira integralização para fundos abertos ou do encerramento da distribuição para fechados.

Impacto Operacional

Gestores de fundos devem revisar suas políticas de investimento, ajustar carteiras para cumprir limites de concentração, e atualizar regulamentos e materiais de divisação. Equipes de compliance precisam monitorar o enquadramento e relatar desenquadramentos à CVM. TI deve garantir que sistemas de gestão e relatório suportem as novas exigências de dados e prazos.

Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas exige que gestores atualizem seus sistemas internos para refletir as novas regras de concentração e relatórios. Formulários de registro e relatórios periódicos podem precisar de ajustes para incluir informações sobre enquadramento em FI-Infra e cumprimento de limites.