Instrução CVM nº 612, de 21/08/2019
Em resumo: A Instrução CVM nº 612, de 21/08/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 35. Revogou a Instrução CVM nº 380, de 23/12/2002. Alterou a Instrução CVM nº 505, de 27/09/2011.
Resumo: A Instrução CVM 612/2019 moderniza o marco regulatório de intermediários, substituindo a Instrução 380/2002 e atualizando a 505/2011, com foco em governança, segurança da informação e planos de continuidade. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance e TI. O prazo principal de adequação exige relatórios anuais de controles internos (com vencimento em abril de cada ano) e implementação imediata de planos de contingência e trilhas de auditoria.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 35. Resolução CVM nº 35
Linha do tempo
- 21/08/2019 · Publicação Instrução CVM nº 612
- Alterada por Instrução CVM nº 505
- Alterada por Instrução CVM nº 380
- Alterada por Instrução CVM nº 612
- Alterada por Instrução CVM nº 618
- Alterada por Resolução CVM nº 35
- Revogada por Resolução CVM nº 35
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 35 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 505 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 380 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 612, publicada em 21 de agosto de 2019, representa um avanço significativo na regulação do mercado de capitais brasileiro, unificando e modernizando as regras para intermediários de valores mobiliários. Substituindo a antiga Instrução CVM 380/2002 e alterando a Instrução CVM 505/2011, a norma estrutura um novo bloco de governança e responsabilidade corporativa, com foco especial na robustez dos controles internos e na definição clara de papéis para diretores estatutários responsáveis pela conformidade e controles financeiros.
Dentre as regras principais, destacam-se a obrigatoriedade de implementação dos Capítulos VIII-A e VIII-B, que tratam de Planos de Continuidade de Negócios (PCN) e de Segurança da Informação. A norma impõe que os intermediários mapeiem seus processos críticos (como recepção de ordens, liquidação e conciliação) e possuam planos de recuperação de desastres testados periodicamente. Tecnicamente, a regulamentação tighten as regras de DMA (Direct Market Access / Acesso Direto ao Mercado), exigindo sistemas de controle de risco pré-operacionais, limites de transmissão e rastreamento íntegro da origem das ordens.
Além disso, a norma estabelece regras estritas para a proteção de dados do cliente, exigindo trilhas de auditoria completas para qualquer alteração cadastral, e restringe operações financeiras, proibindo transferências entre contas de titulares distintos sem autorização expressa e determinando pagamentos por meio de transferências bancárias ou cheques. A violação das disposições centrais da norma é classificada como infração grave, elevando o nível de responsabilidade dos gestores e das equipes de compliance, demandando um esforço conjunto de TI, jurídico e operacional para garantir a total conformidade.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma introduz profunda alteração cultural e operacional no mercado, exigendo que intermediários de todos os portes implementem estruturas complexas de governança, auditoria tecnológica e planos de recuperação de desastres. O alto impacto se justifica pela necessidade de investimentos em infraestrutura de TI, reestruturação de contratos de diretoria e alteração de sistemas de logging, o que impacta diretamente a operação daily de corretoras, gestoras e bancos de investimento.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019 (com alterações da Instrução CVM nº 618/2020).
Alterações: Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, e revoga integralmente a Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002.
Motivação: Modernização da regulação de intermediários de valores mobiliários, fortalecimento da governança corporativa, supervisão de riscos tecnológicos e operacionais, implementação de práticas de segurança cibernética, definição de planos de continuidade de negócios e proteção aos investidores por meio de controles rígitos de cadastro, pagamentos e operações de DMA.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 612 de 21/08/2019
Adequação
Publicada no DOU de 22.08.2019, entrando em vigor na data de sua publicação, com prazos de transição para a implementação dos Capítulos VIII-A e VIII-B (Plano de Continuidade de Negócios e Segurança da Informação). O relatório anual de controles internos (inciso V do art. 4º) deve ser encaminhado aos órgãos de administração até o último dia útil do mês de abril de cada ano, referente ao ano-calendário anterior, servindo como principal marco de conformidade anual.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para as equipes de TI em configurar logs de auditoria, sistemas de gravação de voz e ambientes de DMA seguros. Para a área de Compliance, demanda a elaboração e atualização constante de políticas internas de segurança da informação, mapeamento de processos críticos de negócios, testes de plano de continuidade e preparação do relatório anual de controles internos. Para a diretoria, impõe a aprovação formal dessas políticas e a assinatura de relatórios de risco e vulnerabilidades, exigindo clara divisão de responsabilidades entre o diretor de conformidade e o de controles internos.
Alterações de Layout
Introdução de exigências técnicas de logging e trilhas de auditoria completas nos sistemas de cadastro de clientes (onde é obrigatório registrar usuário, data/hora e tipo de operação para todo insert, update, delete). Implementação de sistemas de gravação de voz e regras estritas de documentação de ordens recebidas presencialmente (Art. 14-A). Necessidade de estruturas de DMA com controles de risco pré-operacionais integrados às plataformas de negociação, além de relatórios periódicos de controles internos submetidos à diretoria e mantidos à disposição de entidades autorreguladoras e da CVM.