Instrução CVM nº 80, de 22/06/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 80, de 22/06/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 215.
Resumo: A Instrução CVM 80 regulamentava a integralização de cotas de Fundos Mútuos de Ações por meio de pequenos lotes de ações. Destinava-se a administradores de fundos e investidores pessoas físicas. Sua vigência era por 90 dias, permitindo a prática em condições específicas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 215. Instrução CVM nº 215
Linha do tempo
- 22/06/1988 · Publicação Instrução CVM nº 80
- Alterada por Instrução CVM nº 80
- Alterada por Instrução CVM nº 76
- Alterada por Instrução CVM nº 90
- Alterada por Instrução CVM nº 114
- Alterada por Instrução CVM nº 85
- Alterada por Instrução CVM nº 215
- Revogada por Instrução CVM nº 215
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 215 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 114 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 90 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 85 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 76 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 80, publicada em 1988 e hoje revogada, estabelecia os procedimentos para que Fundos Mútuos de Ações pudessem aceitar a integralização de cotas por meio de ações, e não apenas dinheiro. Este movimento da CVM visava flexibilizar a entrada de investidores, especialmente pessoas físicas com pequenos lotes de ações, no mercado de fundos, em um contexto de desenvolvimento e popularização do mercado de capitais brasileiro da época. A norma refletia a busca por mecanismos que facilitassem o acesso e a participação de um público mais amplo.
As regras principais permitiam que administradores de fundos aceitassem, por 90 dias, pequenos lotes de ações de pessoas físicas, desde que essas ações fossem registradas em Bolsa, tivessem sido negociadas nos 30 dias anteriores à integralização, e o valor do lote não ultrapassasse 75 OTN’s por cliente e por ação. A precificação das ações seria por negociação entre as partes, dentro de uma faixa específica de preços de mercado. Além disso, havia um período de carência de até 180 dias para resgate dessas cotas, garantindo uma estabilidade mínima para o fundo e coibindo movimentações especulativas imediatas.
Para os participantes do mercado, a norma criou uma alternativa para a captação de recursos e a diversificação das carteiras dos Fundos Mútuos de Ações, ao mesmo tempo em que oferecia aos investidores uma forma de converter ativos (ações) em cotas de fundo, simplificando o processo de investimento. Embora revogada, a Instrução CVM 80 ilustra um momento regulatório em que a CVM buscava fomentar o mercado e o acesso do pequeno investidor, com um controle rigoroso sobre as condições da operação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma tratava de uma operação específica e temporária para Fundos Mútuos de Ações, com foco em pequenos investidores e volumes limitados. Não alterava fundamentalmente a estrutura ou o funcionamento geral do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 80, de 22 de junho de 1988.
Alterações: A Instrução CVM 80 foi fundamentada no Art. 4º, inciso II e Art. 23, parágrafo 2º da Lei nº 6.385/1976, e no item II da Resolução nº 1.280, de 20 de março de 1987, e Resolução nº 1.365, de 30 de julho de 1987. Ela não alterou, mas se baseou nestas normativas. Atualmente, a Instrução CVM 80 está revogada.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a proteção ao investidor, ao oferecer uma alternativa para a integralização de cotas de Fundos Mútuos de Ações e, assim, facilitar o acesso de investidores pessoas físicas ao mercado de fundos, com regras claras para a operação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 80 de 22/06/1988
Adequação
A Instrução CVM 80 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 1988. A permissão para integralização em ações era válida por 90 dias a partir da entrada em vigor. Havia um prazo de carência de até 180 dias para o resgate das cotas integralizadas por este método.
Impacto Operacional
Administradores de Fundos Mútuos de Ações precisavam estabelecer procedimentos internos para aceitar e avaliar os lotes de ações, verificar a titularidade e as condições de negociação dos ativos, e calcular o valor das ações para a integralização das cotas. Também era necessário gerenciar o período de carência para resgates e, possivelmente, determinar locais de atendimento específicos para esta finalidade. Equipes de compliance e jurídica deviam garantir a conformidade com os limites de OTN's e a aderência às normas de composição de carteira.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos, uma vez que a norma é de 1988, período anterior à digitalização dos processos da autarquia. As adequações eram de caráter procedimental e de comunicação (publicação na imprensa de locais de atendimento).