Instrução CVM nº 89, de 08/11/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 89, de 08/11/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 541.
Resumo: A Instrução CVM 89 (revogada) estabelecia requisitos para bancos comerciais, de investimento, corretoras e distribuidoras prestarem serviços de ações escriturais, custódia de valores mobiliários e agente emissor de certificados. Exigia autorização prévia da CVM e detalhava as condições operacionais, técnicas e de auditoria necessárias, impactando diretamente esses intermediários e emissores. O prazo de adequação original foi até 31 de dezembro de 1989.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 541. Instrução CVM nº 541
Linha do tempo
- 08/11/1988 · Publicação Instrução CVM nº 89
- Alterada por Instrução CVM nº 89
- Alterada por Instrução CVM nº 212
- Alterada por Instrução CVM nº 261
- Alterada por Instrução CVM nº 541
- Revogada por Instrução CVM nº 541
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 541 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 261 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 212 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 89, datada de 08 de novembro de 1988, foi um marco regulatório fundamental para a organização dos serviços de infraestrutura no mercado de capitais brasileiro. Ela estabeleceu a necessidade de autorização prévia da CVM para instituições que desejassem atuar como prestadoras de serviços de ações escriturais, custódia de valores mobiliários e como agentes emissores de certificados. Isso visava garantir a segurança e a integridade desses serviços, pilares para o funcionamento eficiente do mercado. A norma se aplicava a bancos comerciais e de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras, além de outras entidades equiparadas e bolsas de valores, exigindo a comprovação de condições técnicas, operacionais e econômico-financeiras adequadas.
Para a obtenção da autorização, as instituições deviam instruir o pedido com uma série de documentos e informações detalhadas, incluindo a descrição do sistema a ser adotado, organograma da área responsável, designação de um diretor responsável, programa de treinamento de funcionários e exemplar do contrato de prestação de serviços. Um ponto crucial era a descrição dos procedimentos de auditoria interna e a designação de uma empresa de auditoria externa independente. A CVM estabelecia prazos para a análise dos pedidos e para a solicitação de informações adicionais, buscando celeridade no processo.
Além dos requisitos de autorização, a instrução impunha obrigações contínuas às instituições autorizadas, como a apresentação anual de um relatório circunstanciado de auditoria sobre a qualidade e segurança do sistema. Detalhava também regras de independência para as empresas de auditoria. Para os prestadores de serviços, a norma definia o fornecimento de extratos aos acionistas e prazos para atos de emissão, substituição e transferência de certificados. A CVM 89 também abordava a responsabilidade civil das companhias e dos prestadores de serviços por erros ou irregularidades e classificava a prestação de serviços sem autorização como infração grave, sublinhando a importância da conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 89 teve um impacto ALTO ao formalizar e regulamentar serviços essenciais para a infraestrutura do mercado de capitais. Ao exigir autorização prévia e auditoria, a norma buscou aumentar a segurança, a transparência e a padronização das operações de custódia e escrituração, fundamentais para a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 89, de 08 de novembro de 1988.
Alterações: A Instrução CVM 89 foi alterada pelas Instruções CVM nº 212/94 (06 de maio de 1994) e 261/97 (25 de abril de 1997) para incluir debêntures escriturais, outros valores mobiliários e quotas de fundos de investimento regulados pela CVM. A instrução foi posteriormente revogada pela Resolução CVM 82, de 25 de abril de 2022.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM para a emissão da Instrução CVM 89 foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado. Ao regulamentar os serviços de ações escriturais, custódia e agente emissor, a CVM visava assegurar a idoneidade, a segurança e a transparência das operações, fortalecendo a confiança no mercado de capitais nascente da época.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 89 de 08/11/1988
Adequação
A Instrução CVM 89 entrou em vigor na data de sua publicação. As instituições que já prestavam esses serviços tiveram um prazo para se adequar à nova normativa até 31 de dezembro de 1989.
Impacto Operacional
A norma exigia que bancos, corretoras e distribuidoras designassem um diretor responsável pela área dos serviços regulados, implementassem programas de treinamento e investissem em sistemas de informática com manuais operacionais, fluxogramas e controles de segurança lógica e física rigorosos. O trabalho prático incluía a preparação de extensos documentos para o pedido de autorização, a contratação de auditoria externa independente especializada, e a manutenção de relatórios periódicos de auditoria interna. Adicionalmente, havia a obrigação de comunicar à CVM novos contratos com companhias abertas e a responsabilidade de fornecer extratos de conta aos acionistas e cumprir prazos rigorosos para atos societários.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 89 estabeleceu a necessidade de as instituições manterem atualizados seus manuais operacionais, 'Lay-outs' de arquivos e descrições, fluxogramas de rotinas, documentação de programas, controles de qualidade e regulamentos de segurança física e lógica. Embora não detalhe mudanças em sistemas específicos da CVM da época, tais requisitos implicavam em um padrão técnico e organizacional elevado para as entidades reguladas, permitindo inspeções e auditorias a qualquer tempo pela CVM.