Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 196, publicada em 9 de dezembro de 2021, regulamentava os limites de valor para transações realizadas através do Pix, visando garantir a segurança e a eficiência nas operações financeiras. A norma determinava que os provedores de conta transacional do Pix deveriam estabelecer limites máximos para transações de compra e transferência, com diferenciação entre períodos diurno e noturno, além de permitir que os usuários gerenciassem esses limites por meio de funcionalidades específicas em seus aplicativos. A norma também previa prazos para a implementação dessas funcionalidades, dependendo do volume de transações dos participantes. Contudo, essa instrução foi revogada em 2 de janeiro de 2023 pela Instrução Normativa BCB n° 331, que trouxe novas diretrizes e parâmetros para o sistema de pagamentos instantâneos. Portanto, as instituições financeiras devem estar atentas às mudanças e adequações necessárias para se manterem em conformidade com as novas normas vigentes.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de adaptação dos sistemas e processos das instituições financeiras para atender às novas exigências de limites e funcionalidades do Pix.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 196, de 9 de dezembro de 2021.

Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 331, de 1º de dezembro de 2022.

Motivação: A motivação regulatória se dá pela necessidade de assegurar a segurança e a eficiência nas transações realizadas pelo Pix, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e confiável.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 196

Adequação

A norma previa prazos específicos para a implementação das funcionalidades de gestão de limites, com datas que variavam de 16 de novembro de 2021 até 30 de junho de 2022, dependendo do volume de transações dos participantes. Contudo, com a revogação da norma, esses prazos não são mais aplicáveis.

Impacto Operacional

A revogação da Instrução Normativa BCB n° 196 implica que as instituições financeiras devem revisar seus processos e sistemas para se adequar às novas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa BCB n° 331. Isso pode gerar custos adicionais e demanda de trabalho para a implementação das novas regras.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.