Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 217, datada de 23 de dezembro de 2021, foi um documento que estabeleceu diretrizes para a versão 1.8 do Manual das Interfaces de Comunicação, parte integrante do Regulamento do Pix. Essa norma tinha como objetivo facilitar a comunicação entre as instituições financeiras e o sistema de pagamentos instantâneos, promovendo a eficiência e a segurança nas transações. Contudo, a norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB n° 302, que entrou em vigor em 1º de outubro de 2022, e seus efeitos se aplicaram a partir de 1º de fevereiro de 2023. A revogação foi necessária para atualizar e aprimorar as diretrizes de comunicação, refletindo as mudanças e inovações no sistema financeiro nacional. A nova norma traz melhorias que visam garantir a continuidade e a evolução do Pix, um sistema que já se consolidou como uma ferramenta essencial para pagamentos e transferências no Brasil.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio, pois a revogação e substituição da norma exigem que as instituições financeiras atualizem seus sistemas e processos para se adequar às novas diretrizes do Pix.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 217, de 23 de dezembro de 2021.

Alterações: Revogada pela Instrução Normativa BCB n° 302, de 9 de setembro de 2022.

Motivação: A motivação para a revogação foi a necessidade de atualizar as diretrizes do Pix, garantindo que as interfaces de comunicação estejam alinhadas com as melhores práticas e inovações do mercado financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 217

Adequação

As instituições financeiras devem estar atentas às datas de vigência: a Instrução Normativa BCB n° 217 foi revogada em 1º de outubro de 2022, e a nova norma, Instrução Normativa BCB n° 302, passou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023. Portanto, as adequações devem ser realizadas antes dessa data para garantir a conformidade.

Impacto Operacional

A revogação da norma e a introdução de uma nova versão do Manual das Interfaces de Comunicação exigem que as instituições revisem seus sistemas de integração com o Pix. Isso pode gerar custos operacionais adicionais, incluindo treinamento de pessoal e atualização de sistemas tecnológicos para atender às novas especificações.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.