Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 517, publicada em 30 de agosto de 2024, divulga a versão 7.0 do documento 'Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário', que integra o Regulamento do Pix, conforme estabelecido pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Esta normativa tem como objetivo principal atualizar e aprimorar os requisitos de experiência do usuário para todas as transações realizadas por meio do Pix, garantindo que as instituições financeiras e demais participantes ofertem interfaces intuitivas, seguras e conformes às diretrizes do Banco Central do Brasil (BCB). O contexto regulatório envolve a evolução do sistema de pagamentos brasileiro, com foco na inclusão financeira, eficiência e mitigação de riscos, atendendo às demandas por funcionalidades avançadas como o Pix Automático.

Entre as alterações mais relevantes, destacam-se a inclusão do capítulo 15 dedicado ao Pix Automático, uma nova funcionalidade que permite pagamentos recorrentes de forma automatizada, alongside com o reposicionamento do capítulo sobre pagamentos via QR Code dinâmico para o capítulo 7, refletindo uma reorganização para melhor fluxo de navegação. Adicionalmente, a norma introduz atualizações em capítulos como 8, 11, 15 e 16, tratando de Pix Automático, com ênfase em notificações, comprovantes, e gestion de limites, visando maior clareza e usabilidade. Outros ajustes incluem a obrigatoriedade de ícones de confirmação ('check' ou 'calendar clock') nos comprovantes, padronização de informações em telas, e atualizações no capítulo 12 sobre Pix Agendado, com melhoria nos processos de agendamento recorrente e notificações de liquidação.

A implementação dessas alterações está sujeita a prazos específicos: para a maioria dos capítulos, o prazo é 1º de abril de 2025, enquanto que para as modificações relacionadas ao Pix Automático nos capítulos 8, 11, 15 e 16, o prazo é 16 de junho de 2025. Essa divisão cronológica permite que as instituições planejem suas adaptações de forma gradual, assegurando a conformidade regulatória sem interrupções no serviço. A normativa também reforça a importância da acessibilidade e do tratamento não discriminatório, alinhando-se às prudenciais do BCB para um ecossistema financeiro robusto.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO devido à complexidade moderada na implementação, que envolve atualizações significativas nas interfaces do usuário e nos sistemas de processamento das instituições financeiras. As alterações exigem adaptações técnicas como a inclusão de novos capítulos, como o Pix Automático, e ajustes em fluxos de transações, o que requer desenvolvimento de software, testes de usabilidade e atualizações de documentação técnica. No entanto, não há alteração na infraestrutura básica ou nos protocolos de comunicação, reduzindo o risco de instabilidades sistêmicas.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB n° 517, de 30 de agosto de 2024

Alterações: Esta normativa revoga versões anteriores do documento 'Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário' e introduz a versão 7.0, atualizando o内容 do Regulamento do Pix. Está diretamente vinculada à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que estabelece o regimento do Pix, e foi revogada posteriormente pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4/2/2025.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar a experiência do usuário no Pix, em resposta à evolução do cenário macroeconômico e às demandas por funcionalidades inovadoras, como o Pix Automático. O BCB busca garantir que os requisitos de UX estejam alinhados com prudência financeira, inclusão digital e eficiência do sistema de pagamentos, mitigando riscos operacionais e promovendo a estabilidade financeira.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 517

Adequação

O cronograma de adequação estabelece dois prazos principais para conformidade (Compliance): para as alterações nos capítulos 8, 11, 15 e 16 relacionadas ao Pix Automático, o prazo é 16 de junho de 2025, aplicável a todas as instituições que ofertem essa funcionalidade. Para as demais alterações e capítulos, o prazo é 1º de abril de 2025, abrangendo atualizações gerais de UX. As instituições devem planejar suas implementações considerando que os prazos são obrigatórios, e o não cumprimento pode resultar em sanções regulatórias. Recomenda-se início das atividades técnicas com antecedência para evitar gargalos.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições financeiras, que precisarão atualizar seus aplicativos de mobile banking, internet banking e sistemas internos para atender aos novos requisitos de experiência do usuário. Isso envolve custos com desenvolvimento de software, testes de usabilidade, e treinamento de equipes de suporte para lidar com as novas funcionalidades, como o Pix Automático. Processos como atendimento ao cliente, gestão de reclamações (com obrigatoriedade de links para o BCB), e verificação de conformidade devem ser revisados para garantir que as notificações e comprovantes atendam aos padrões. Além disso, a inclusão de ícones e mensagens pode exigir ajustes nos fluxos de trabalho, impactando a eficiência operacional inicial, mas visando melhorias a longo prazo na satisfação do usuário.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a alterações diretas em CADOCs ou documentos regulatórios específicos (códigos de 4 dígitos) no texto fornecido. No entanto, a norma implica mudanças técnicas relevantes para desenvolvedores e equipes de sustentação, como a atualização de telas do aplicativo para incluir novos ícones ('check' ou 'calendar clock'), a reorganização de capítulos (ex: movimentação do QR Code dinâmico para o capítulo 7), e a inclusão de novos campos e fluxos para o Pix Automático. Além disso, há ajustes nas ilustrações de telas, dicionários de dados para notificações, e protocolos de transmissão para comprovantes, mas sem detalhamento de tags XML ou tabelas de domínio específicas. A URL fornecida (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/IV_RequisitosMinimosparaExperienciadoUsuario.pdf) direciona ao documento completo, que deve ser consultado para detalhes técnicos.