Sumário Executivo

As modificações promovidas pela IN BCB nº 586 abrangem a alteração nas descrições das contas 570.10 e 142.09, a inclusão do código 98010100 na Tabela 010 – Fatores de Ponderação de Exposições e no Anexo 010, e a inclusão dos códigos 31 e 72 na Tabela 024 – Elemento Tipo e no Anexo 024. Além disso, a norma cria novos domínios relativos a exposições não eliminadas por critérios contábeis e a exposições excluídas do RWACPAD, mas registradas no RWADRC. A IN BCB nº 586 entra em vigor em 31 de janeiro de 2025, data-base de janeiro de 2025, e está dispensada da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, por disciplinar direitos e obrigações definidos em norma hierarquicamente superior sem alternativas regulatórias possíveis.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma exige atualizações nos sistemas de reporte das instituições para refletir novas tabelas de domínio, alterações em descrições de contas e inclusão de novos códigos no leiaute do DLO. Embora não altere o arcabouço regulatório de forma estrutural, a necessidade de adaptação dos sistemas de geração e transmissão do documento de código 2061 em todas as instituições autorizadas pelo BCB demanda esforço técnico e operacional coordenado.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 586, de 29 de janeiro de 2025

Alterações: Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021. Foi motivada pela Resolução BCB nº 452, de 21 de janeiro de 2025, que por sua vez alterou a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de adequação do DLO às alterações promovidas pela Resolução BCB nº 452, de 2025, que reintroduziu o ajuste de patrimônio líquido devolvido ao capital regulatório como exposição ao risco de crédito (RWACPAD) com FPR de 100%, e modificou o cálculo da Razão de Alavancagem (RA). A norma visa garantir que as instituições apurem e informem corretamente os valores solicitados pelo BCB, mantendo a conformidade com o novo padrão contábil e o arcabouço prudencial vigente, além de assegurar a rastreabilidade e a precisão dos limites operacionais monitorados.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 586

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 586 estabelece os seguintes prazos: (1) As novas versões das Instruções de preenchimento do DLO passam a vigorar a partir da data-base de janeiro de 2025 (Art. 1º); (2) A norma entra em vigor em 31 de janeiro de 2025 (Art. 4º). Isso significa que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB devem estar em conformidade com as novas instruções de preenchimento e o novo leiaute do documento de código 2061 já na apuração referente à data-base de janeiro de 2025, cujo envio ao Sisbacen deve ocorrer conforme o calendário regulatório vigente. O prazo efetivo entre a publicação (30/1/2025 no DOU) e a entrada em vigor (31/1/2025) é extremamente curto, indicando que as instituições devem ter preparado previamente suas adaptações sistêmicas em razão da antecedência da Resolução BCB nº 452, de 21 de janeiro de 2025, que motivou as alterações.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho técnico e operacional significativo para as instituições, que devem: (1) Atualizar os sistemas de geração do DLO para refletir as novas descrições das contas 570.10 e 142.09, incluindo ajustes no mapeamento contábil e no cálculo do RWACPAD; (2) Implementar os novos códigos de domínio 98010100, 31 e 72 nas tabelas de fatores de ponderação e elementos tipo; (3) Revisar os processos de apuração e reporte das exposições não eliminadas por critérios contábeis e das exposições excluídas do RWACPAD mas registradas no RWADRC; (4) Treinar as equipes de compliance e contabilidade sobre as novas regras de preenchimento; (5) Realizar testes de validação nos sistemas antes do envio da primeira versão adequada do DLO à data-base de janeiro de 2025. O custo envolve principalmente desenvolvimento de software, testes e adaptação de processos, sem exigência de mudança estrutural de governança.

Alterações de Layout

As alterações técnicas no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento de código 2061 – DLO são as seguintes: (1) Alteração na descrição da função da conta 570.10 no item D – Detalhamento da parcela do RWACPAD (Tabela 003 – Contas); (2) Alteração na descrição da função da conta 142.09 no item H – Detalhamento da apuração da Razão de Alavancagem (RA) (Tabela 003 – Contas); (3) Inclusão do código 98010100 na Tabela 010 – Fatores de Ponderação de Exposições e no Anexo 010 – Código do Fator de Ponderação de Exposição; (4) Inclusão dos códigos 31 e 72 na Tabela 024 – Elemento Tipo e no Anexo 024 – Elemento Tipo. As novas versões das instruções de preenchimento estão disponíveis na página do BCB no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd. Documentos regulatórios explicitamente mencionados: código 2061 (DLO), IN BCB nº 81 (2021), Resolução BCB nº 69 (2021), Resolução BCB nº 229 (2022), Resolução BCB nº 452 (2025), Circular nº 3.748 (2015), Resolução BCB nº 340 (2023) e Decreto nº 10.411 (2020). Não há menção a alteração de CADOC com número de 4 dígitos distinto dos códigos de documento explicitamente listados.