Resolução CVM nº 113, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 113, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 636, de 06/08/2010.
Resumo: A Resolução CVM 113 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 41 para todas as companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas para cálculo e divulgação do Resultado por Ação (EPS) básico e diluído. A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação 636/2010. O impacto é direto para equipes de contabilidade, compliance e jurídico, que precisam adequar demonstrações financeiras, relatórios periódicos e sistemas de informação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 113, publicada em 20 de maio de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação. Esta norma visa padronizar e aprimorar a forma como as companhias abertas calculam e divulgam o EPS (Earnings Per Share), both básico e diluído, garantindo maior comparabilidade e transparência no mercado de capitais. As principais regras estabelecem a fórmula de cálculo do EPS básico (lucro atribuíável aos titulares de ações ordinárias dividido pelo número médio ponderado de ações em circulação) e do EPS diluído, que deve refletir o impacto potencial de todas as ações ordinárias potenciais diluidoras (como opções, bônus de subscrição e instrumentos conversíveis). A norma também aborda situações específicas como ajustes retroativos por operações corporativas (como desdobramentos e capitalizações) e regras para ações emissíveis sob condição. O efeito para o mercado é a uniformização de critérios contábeis, alinhando-se às normas internacionais (IAS 33), o que exige um trabalho prático significativo de adequação de sistemas, processos internos e relatórios de compliance pelas empresas.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado ALTO devido à obrigatoriedade da norma para um amplo segmento do mercado (companhias abertas e fundos que negociam ações). A precisão exigida no cálculo do denominador (número médio ponderado de ações) e na identificação de ações ordinárias potenciais diluidoras demanda significativa capacitação técnica das equipes de contabilidade financeira e compliance. A necessidade de retrabalho em demonstrações financeiras históricas para efeitos de comparação e a integração de novos relatórios em sistemas corporativos gera um custo operacional direto e indireto para as empresas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 113, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga integralmente a Deliberação CVM 636, de 06 de agosto de 2010.
Motivação: A motivação principal é a modernização e o aprimoramento da regululação contábil no Brasil, promovendo a adotação de um Pronunciamento Técnico consolidado e mais robusto (CPC 41). Isso busca aumentar a eficiência de mercado, melhorar a comparabilidade do desempenho entre diferentes companhias e fornecer informações mais transparentes e confiáveis para os investidores, em alinhamento com as práticas globais (IAS 33).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 113 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução CVM 113 entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição estabelecido, sendo obrigatória imediatamente a partir dessa data. As empresas devem ter suas demonstrações financeiras do período findo em ou após 30 de junho de 2022 devidamente preparadas e submetidas de acordo com a nova norma. Para comparações, deve-se aplicar a norma retrospectivamente aos períodos apresentados.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de Contabilidade Financeira e Compliance. Será necessário: 1) Revisar e atualizar os procedimentos internos de cálculo do EPS; 2) Capacitar profissionais sobre as nuances do CPC 41 (ex: tratamento de opções, contratos contingentes); 3) Ajustar sistemas de contabilidade (ERP) para automatizar o cálculo complexo do denominador ponderado e da diluição; 4) Revisar contratos de instrumentos patrimoniais e dívidas para avaliar seu potencial efeito diluidor; e 5) Revisar processos de aprovação dos relatórios financeiros para garantir a conformidade com as novas regras de divulgação.
Alterações de Layout
As alterações impactam diretamente os relatórios financeiros divulgados pelas empresas nos sistemas da CVM como CVMWeb (para envio de demonstrações financeiras) e Fundos.NET (se aplicável). O layout dos relatórios financeiros precisará ser atualizado para incluir as novas divulgações exigidas pelo CPC 41, como a demonstração do cálculo detalhado do EPS básico e diluído, a descrição dos instrumentos diluidores considerados e os ajustes retroativos aplicados. Formulários de referência e demais relatórios periódicos também devem ser adequados para refletir essas novas regras de apresentação.