Resolução CVM nº 187, de 27/09/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 187, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022.
Resumo: A Resolução CVM 187 altera a Resolução CVM 175, atualizando regras sobre assembleias de cotistas, limites de investimento, subclasses de cotas e remuneração. Impacta gestores, custodiantes, administradores e equipes de compliance. Prazo principal: vigência a partir de 2 de outubro de 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 187, publicada em 28 de setembro de 2023, representa uma atualização significativa do quadro regulatório para fundos de investimento, visando aprimorar a governança, flexibilidade operacional e proteção ao investidor. Contextualmente, a CVM busca modernizar a regulação em response a necessidades do mercado, como a necessidade de agilidade em processos de assembleia e clareza na estruturação de investimentos.
As regras principais incluem a alteração de prazos para assembleias de cotistas, com a obrigatoriedade de realização em até 60 dias após a entrega das demonstrações contábeis, e um período mínimo de 15 dias para disponibilização dos documentos. Além disso, são ajustados limites de investimento em ativos como FIDC e certificados de recebíveis, com limite de 5% para direitos creditórios não-padronizados, e exceções para investimentos em ações próprias ou do índice de maior negociabilidade. A norma também introduz changes na estruturação de cotas seniores e subordinadas, permitindo séries com índices referenciais diferentes e vedando subordinação entre subclasses.
Os efeitos para participantes do mercado exigem adaptações operacionais: gestores precisam revisar políticas de investimento e procedimentos de assembleia, administradores devem ajustar contratos e sistemas de remuneração, e equipes de compliance devem garantir adherence às novas regras. A CVM espera que essas alterações promovam maior eficiência e transparência no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma altera regras estabelecidas, mas não impõe mudanças radicais. Requer ajustes em processos internos, sistemas de informação e contratos, o que demanda esforço de compliance e operacional, mas sem disruptividade total. Participantes já familiarizados com a Resolução CVM 175 sentirão uma transição gradual.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. Revoga o inciso I do parágrafo único do art. 15 do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175.
Motivação: Motivação regulatória inclui modernização do marco legal, supervisão aprimorada, proteção ao investidor through clearer rules, e eficiência de mercado via flexibilidade na estruturação de fundos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 187 de 27/09/2023
Adequação
A resolução entra em vigor em 2 de outubro de 2023. Não há prazos de transição explicitados, então a adequação deve ser imediata. Fundos e participantes devem implementar as mudanças a partir dessa data, com janelas de submissão de relatórios já existentes.
Impacto Operacional
Gestores precisam revisar e atualizar políticas de investimento, especialmente para classes de renda fixa e fundos que investem em FIDC. Administradores fiduciários devem ajustar procedimentos de assembleia, prazos de convocação e contratos de prestação de serviços, incluindo verificação de lastro por terceiros. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para calcular limites de margem conforme nova metodologia. Compliance deve garantir que todos os relatórios estejam em conformidade.
Alterações de Layout
As alterações afetam o Suplemento B da Resolução CVM 175, que é um formulário para disclosure da política de investimento, com novas regras para cálculo de limite de margem. Pode exigir atualizações nos sistemas de relatórios da CVM, como CVMWeb ou Fundos.NET, para refletir as mudanças na estrutura de cotas e limites. Formulários cadastrais podem precisar de ajustes para incluir novas informações sobre subclasses e remuneração.