Sumário Executivo

A Resolução CVM 199, publicada no DOU em 14 de fevereiro de 2024, representa um marco significativo na modernização da prestação de contas no mercado de capitais brasileiro, aprovando o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado (DVA). Com o objetivo de padronizar e tornar mais transparente a divulgação da riqueza criada pelas empresas e como ela é distribuída entre os diversos stakeholders (funcionários, governo, fornecedores e acionistas), a CVM alinha-se às melhores práticas de relatório financeiro e de sustentabilidade. Esta norma substitui integralmente a Resolução CVM 117, de 2022, trouxendo detalhamentos contábeis mais robustos e conceitos macroeconômicos atualizados.

A nova regra torna obrigatória a elaboração da DVA como parte integrante das demonstrações contábeis de todas as companhias abertas, devendo ser aplicada de acordo com o modelo adequado à atividade da entidade: Modelo I para empresas em geral, Modelo II para atividades de intermediação financeira (bancária), e Modelo III para atividades de seguro e resseguro. O pronunciamento define rigorosamente os critérios de formação da riqueza (receitas, insumos de terceiros, depreciação) e de distribuição da riqueza (pessoal, impostos, remuneração de capitais de terceiros e próprios), incluindo tratamentos específicos para situações complexas como capitalização de juros, ativos construídos para uso próprio e regimes de substituição tributária.

O impacto para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia/finanças de companhias abertas, gestoras, corretoras e bancos de investimento é operacionalmente significativo. Os emissores precisarão adaptar seus sistemas de geração de relatórios contábeis e de governança para extrair os dados da Demonstração do Resultado do Período (DRE) e mutá-los para o formato da DVA, garantindo a conciliação com a coluna de Lucros ou Prejuízos Acumulados da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Além disso, a DVA se configura como uma ferramenta estratégica de análise para investidores, permitindo uma avaliação mais precisa da eficiência econômica e do impacto social da empresa no seu ecossistema, elevando os padrões de transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO devido à obrigatoriedade de um novo relatório contábil integral (DVA) para todas as companhias abertas, exigindo novos processos de extração de dados, conciliação contábil profunda, atualizações de sistemas de ERP e relatórios de auditoria. Embora seja uma evolução de normas já conhecidas (revogando a Resolução CVM 117), o detalhamento dos novos modelos (I, II e III) e o tratamento de complexidades tributárias e de capitalização exigem um esforço técnico significativo nas equipes de finanças, compliance e TI.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 199, de 9 de fevereiro de 2024 (Publicada no DOU de 14.02.2024), que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Alterações: Revoga integralmente a Resolução CVM 117, de 3 de junho de 2022, na data de entrada em vigor da presente resolução.

Motivação: A motivação regulatória reside na modernização dos critérios contábeis para a elaboração da DVA, alinhando-os à estrutura conceitual de relatórios financeiros (CPC 00 (R2)) e fortalecendo a transparência econômica, social e de governança (ASG) das empresas. A CVM busca padronizar a apresentação de informações que evidenciem a riqueza criada e distribuída, fornecendo aos investidores e ao mercado instrumentos mais robustos de análise de eficiência e impacto social.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 199 de 09/02/2024

Adequação

A Resolução CVM 199 entra em vigor em 1º de março de 2024, com aplicação obrigatória aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024. Para as companhias abertas com ano-calendário, o primeiro relatório de DVA deve ser elaborado para o exercício de 2024 e divulgado em 2025, juntamente com as demonstrações contábeis correspondentes. É permitida a adoção antecipada para entidades que possuem contratos sob o escopo do Pronunciamento Técnico CPC 50.

Impacto Operacional

O impacto operacional exige um esforço multidisciplinar: a equipe de finanças e contabilidade precisará refazer seus processos de fechamento contábil para mapear receitas, custos e impostos de forma a segregá-los entre 'insumos de terceiros' e 'valor adicionado próprio'. A equipe de TI deverá atualizar os sistemas de ERP e de relatórios para automatizar a geração da DVA, garantindo a integridade dos dados. O departamento de compliance e jurídico precisará integrar este novo relatório aos fluxos de aprovação de disclosure e auditoria externa, assegurando o cumprimento rigoroso dos modelos estabelecidos (I, II ou III) e o tratamento correto de regimes complexos como a substituição tributária.

Alterações de Layout

As alterações layout exigem a preparação e submissão de um novo relatório contábil integral, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), em substituição ao modelo anterior. As empresas deverão atualizar seus sistemas de geração de relatórios (ERP e sistemas contábeis) para exportar os dados estruturados nos modelos I, II ou III, conforme o setor de atuação. No ambiente da CVM, como o CVMWeb e o sistema Empresas.NET, os formatos de submissão de demonstrações contábeis precisarão acomodar essa nova demonstração como parte integrante do pacote de relatórios periódicos (anuais e/ou individuais), com destaque para a conciliação com a DRE e a DMPL.