Resolução CVM nº 117, de 03/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 117, de 03/06/2022, foi revogada pela Resolução CVM nº 199. Revogou a Deliberação CVM nº 557, de 12/11/2008.
Resumo: O ato da CVM aprova a consolidação do CPC 09, tornando obrigatória a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) para todas as companhias abertas. Impacto direto em emissores de valores mobiliários e seus cabinets de compliance. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 199. Resolução CVM nº 199
Linha do tempo
- 03/06/2022 · Publicação Resolução CVM nº 117
- Revogada por Resolução CVM nº 199
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 199 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 557
Sumário Executivo
A Resolução CVM 117, publicada em junho de 2022, consolida o Pronunciamento Técnico CPC 09, que estabelece critérios para a elaboração e apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA). Esse ato normativo tem como contexto a necessidade de padronização e modernização das práticas contábeis, visando maior transparência e utilidade das informações para os usuários das demonstrações financeiras. A DVA passa a ser um elemento integrante do balanço social, evidenciando a riqueza criada pela entidade e sua distribuição durante o período.
As regras principais determinam que a DVA deve ser elaborada com base na demonstração do resultado, com detalhamento da formação e distribuição da riqueza. São previstos três modelos: Modelo I para empresas em geral, Modelo II para instituições financeiras bancárias, e Modelo III para atividades de seguro e previdência. A distribuição da riqueza deve ser detalhada em pessoal, impostos, remuneração de capitais de terceiros e próprios, entre outros componentes.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Companhias abertas precisam adaptar seus sistemas contábeis e de relatório para atender aos novos requisitos, o que pode exigir capacitação e atualização de processos. A DVA oferece informações valiosas para investidores, permitindo melhor avaliação do desempenho econômico e social da empresa. Além disso, a revogação da Deliberação 557/2008 simplifica e atualiza o quadro regulatório, promovendo consistência e comparabilidade entre as demonstrações das empresas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a DVA já seja uma exigência para companhias abertas, a consolidação do CPC 09 traz detalhamento e padronização que exigem ajustes nos sistemas contábeis e de relatório das empresas. Não altera o modelo de negócio, mas requer adequação operacional para garantir o cumprimento dos novos critérios de elaboração e apresentação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 117, de 3 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 557, de 12 de novembro de 2008.
Motivação: Modernização e padronização da demonstração do valor adicionado, visando maior transparência e utilidade das informações para os usuários das demonstrações contábeis, em alinhamento com as boas práticas de governança corporativa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 117 de 03/06/2022
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição, pois a DVA já era obrigatória, mas agora com as novas regras. As empresas devem estar adequadas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de contabilidade e compliance precisarão se familiarizar com os novos modelos e critérios do CPC 09. Haverá necessidade de capacitação e possível atualização de sistemas para garantir a correta elaboração da DVA. O impacto operacional inclui a revisão dos processos de geração de relatórios contábeis e a garantia de que a DVA seja elaborada de acordo com os novos padrões.
Alterações de Layout
As empresas devem atualizar seus sistemas de relatório contábil para incluir a DVA nos formatos estabelecidos pelo CPC 09, com os modelos I, II e III conforme o tipo de atividade. Não há alteração nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) diretamente, mas as empresas precisam garantir que a DVA seja apresentada como parte integrante das demonstrações contábeis divulgadas.