Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 211, que adota o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este pronunciamento estabelece as regras para a contabilização de investimentos em coligadas (onde há influência significativa) e em empreendimentos controlados em conjunto (*joint ventures*), onde há controle conjunto. A norma é essencial para garantir a uniformidade e a qualidade das informações contábeis apresentadas pelo mercado de capitais, alinhando-se às normas internacionais (IAS 28).

As principais regras determinam a aplicação do método da equivalência patrimonial para contabilizar esses investimentos. Esse método exige que o investidor reconheça sua proporção nos lucros ou prejuízos e nos outros resultados abrangentes da investida, ajustando o valor do investimento no balanço. A norma define critérios claros para a caracterização de influência significativa (ex.: presença no conselho de administração, poder de voto de 20% ou mais) e estabelece situações de exceção onde o método da equivalência patrimonial pode ser dispensado, como para controladas que se enquadrem em isenções específicas.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de uma revisão profunda nos sistemas de contabilidade e nos processos de compliance. As empresas precisarão avaliar seu portfólio de investimentos, atualizar os algoritmos de consolidação, garantir a uniformidade de práticas contábeis com suas investidas e revisar os procedimentos de eliminação de transações entre si (*upstream* e *downstream*). A revogação da Resolução CVM 118 impõe a migration para as novas regras, exigindo treinamento de equipes e ajustes nos softwares de geração de relatórios financeiros até a data de entrada em vigor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO porque a norma altera fundamentalmente os critérios de reconhecimento e mensuração de ativos relevantes para o resultado e para a estrutura de capital de companhias abertas, gestoras de investimento e bancos de investimento. A transição de uma abordagem mais simplificada para os requisitos complexos do método da equivalência patrimonial, que exige detailed tracking de ativos líquidos e resultados, gera uma carga operacional significativa para os departamentos contábeis, jurídicos e de tecnologia da informação.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 211, de 23 de setembro de 2024.

Alterações: Revoga integralmente a Resolução CVM 118, de 3 de junho de 2022, na data em que esta nova resolução entrar em vigor.

Motivação: A motivação é a modernização do arcabouço contábeis brasileiro, promovendo a atualização para as práticas estabelecidas pelo CPC, com correlação direta às normas internacionais (IAS 28), visando aumentar a transparência, a comparabilidade e a fidelidade nas demonstrações financeiras das empresas listadas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 211 de 23/09/2024

Adequação

A Resolução CVM 211 entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após essa data. Não há prazo de transição definido pela CVM para a aplicação plena, o que significa que as empresas devem estar totalmente adequadas para a abertura do primeiro trimestre de 2025. Recomenda-se a realização de testes paralelos durante o segundo semestre de 2024.

Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de Contabilidade, Compliance e Tecnologia da Informação (TI). Será necessário: 1) Revisar e atualizar os manuais de políticas contábeis; 2) Realizar treinamento sobre os critérios de influência significativa e controle conjunto; 3) Ajustar os sistemas de information system para calcular automaticamente os rateios de resultados e os ajustes de equivalência patrimonial; 4) Revisar os acordos de acionistas para verificar a existência de controle conjunto; e 5) Implementar novos controles internos para garantir a correta eliminação de transações entre o investidor e a investida.

Alterações de Layout

As alterações layout impactam diretamente os sistemas de geração de demonstrações financeiras (balanço patrimonial, demonstração do resultado e outros resultados abrangentes). Será necessária a atualização dos módulos de consolidação e de equity method nos sistemas ERP e softwares contábeis. O CVMWeb e o Empresas.NET passam a exigir o envio de informações sob a nova base técnica, com possible alteração nos campos de preenchimento dos relatórios periódicos (como o DFP e o ITR) para refletir os ajustes pelo método da equivalência patrimonial.