Sumário Executivo

A Resolução CVM 214 representa um avanço regulatório significativo ao criar um dedicated framework para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO), inserindo o Anexo Normativo VI e os suplementares de informações (Suplementos O, P e Q) na estrutura da Resolução CVM 175. O contexto exige a modernização do mercado de capitais para o agronegócio, permitindo a diversificação de ativos e a inclusão de novos instrumentos financeiros ambientais, como os créditos de carbono do agronegócio e os créditos de descarbonização (CBIOs), além de imóveis rurais e direitos creditórios específicos do setor.

As regras principais definem critérios rígidos de governança, operação e limites de exposição. Para classes abertas ao público em geral, a norma proíbe a aplicação em direitos creditórios não-padronizados e operações com partes relacionadas, estabelecendo um prazo máximo conjunto de carência e pagamento de resgate de 180 dias. É prevista a possibilidade de integralização em ativos (não apenas em moeda corrente), mediante laudo de avaliação aprovado por assembleia, e a constituição simplificada do fundo apenas pelo administrador fiduciário em casos de aplicação limitada a até 5% do patrimônio líquido em determinados ativos.

Os efeitos para os participantes do mercado são profundos, exigindo um esforço significativo de compliance e tecnologia. Gestores precisarão implementar metodologias de certificação para créditos de carbono e estruturar políticas de investimento claras sobre a origem dos ativos. Administradores fiduciários devem proceder a averbações específicas nos registros de imóveis rurais para garantir que não respondam por passivos do fundo, e contratar custódias sob rigorosas regras de operacionalização. Adicionalmente, a alteração do Art. 73-A da parte geral da Resolução CVM 175 impõe novos prazos e restrições para o envio de pedidos de representação em assembleias por cotistas, alterando o fluxo de governança corporativa de todos os fundos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é de nível ALTO devido à criação de um novo segmento regulatório específico (os FIAGRO) que altera a estrutura de investimentos do agronegócio, introduzindo complexidades técnicas novas para ativos ambientais (créditos de carbono e CBIOs) e imobiliários rurais. Além disso, as alterações na parte geral da Resolução CVM 175 (como as novas regras de representação de cotistas no Art. 73-A e as mudanças no Suplemento H de avaliação) exigem uma readequação sistêmica por parte de toda a cadeia de intermediários, gestores e administradores de fundos.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 214, de 30 de setembro de 2024.

Alterações: Acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI (regras dos FIAGRO) e os Suplementos O (informe mensal), P (lámina de informações básicas) e Q (informe anual). Altera o Art. 6º do Anexo Normativo III (ofertas públicas voluntárias), o Suplemento H (laudo de avaliação para FII e FIAGRO) e inclui o Art. 73-A na parte geral da Resolução CVM 175 (sobre pedidos de representação em assembleia). Revoga o art. 17 do Anexo Normativo III da Resolução CVM 175/2022 e a Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e especificar a regulação para o financiamento das cadeias produtivas do agronegócio por meio de fundos de investimento, facilitando o acesso a ativos inovadores e ambientais (como créditos de carbono e CBIOs), fortalecendo os mecanismos de governança e proteção de cotistas em um setor estratégico para a economia nacional.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 214 de 30/09/2024

Adequação

A norma entra em vigor em 3 de março de 2025 para a maioria de suas disposições, com exceção do Art. 3º (alteração nas ofertas públicas voluntárias de aquisição de cotas), que entra em vigor em 1º de novembro de 2024. Os FIAGRO já existentes em funcionamento na data de início da vigência da norma devem se adaptar integralmente às suas disposições até 30 de setembro de 2025.

Impacto Operacional

O normativo gera um workload significativo para gestores de recursos, que precisarão adaptar as políticas de investimento para observar os limites máximos de aplicação por modalidade de ativo e por emissor, e definir metodologias de certificação para créditos de carbono. Administradores fiduciários devem estruturar ou contratar serviços de custódia de ativos financeiros e CBIOs, guarda de lastro de direitos creditórios e promover as averbações legais de imóveis rurais. Equipes de TI e Compliance precisarão atualizar os sistemas internos para garantir a conformidade com os novos relatórios suplementares (O, P, Q) e implementar os fluxos de votação e representação de cotistas estabelecidos pelo novo Art. 73-A.

Alterações de Layout

As alterações exigem atualizações nos sistemas de informação da CVM (como o Fundos.NET e demais módulos de cadastro e relatórios) para suportar o cadastro de FIAGRO e a submissão dos novos relatórios periódicos (Suplemento O – informe mensal, Suplemento P – lâmina de informações básicas e Suplemento Q – informe anual). Requisitos técnicos operacionais incluem a implementação de fluxos para rastreamento de titularidade de créditos de carbono,averbações de restrições de imóveis rurais nos sistemas de registro competentes e novos templates devaluation reports conforme o Suplemento H atualizado.