Resolução CVM nº 39, de 13/07/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 39, de 13/07/2021, foi revogada pela Resolução CVM nº 214.
Resumo: A Resolução CVM 39 estabelece o registro temporário e experimental de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) em três categorias existentes. Impacta gestoras, securitizadoras e participantes do agronegócio. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de agosto de 2021, com supervisão dividida entre SSE e SIN.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 214. Resolução CVM nº 214
Linha do tempo
- 13/07/2021 · Publicação Resolução CVM nº 39
- Revogada por Resolução CVM nº 214
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 214 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 39, publicada em 14.07.2021, surge como uma medida temporária para viabilizar o registro de FIAGRO enquanto a regulamentação específica não é elaborada. Com base na Lei 14.130/2021, que criou os FIAGRO como condomínios de natureza especial, a CVM adota um regime experimental para permitir o imediato investimento no agronegócio, evitando a falta de juridicidade até a publicação de uma norma completa, prevista para após 2022. As regras principais determinam que os FIAGRO devem ser registrados em uma de três categorias de fundos já existentes: FIAGRO-Direitos Creditórios, FIAGRO-Imobiliário ou FIAGRO-Participações, com denominações específicas e adesão às regras de composição de carteira dessas categorias, incluindo adaptações como a possibilidade de investimento em CRA e LCA no caso imobiliário. Os efeitos para o mercado incluem a abertura de novas opportuniades de investimento no setor agroindustrial, mas com limitações inerentes às regras híbridas, exigindo das equipes de compliance e jurídico o monitoramento das normas específicas de cada categoria, além da divisão de supervisão entre a SSE para direitos creditórios e imobiliário, e a SIN para participações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque introduz uma nova categoria de fundos com regulação híbrida, baseada em normas existentes, o que requer adaptações em processos de registro e supervisão, mas sem alterar radicalmente o ecossistema de fundos de investimento.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021
Alterações: Esta resolução não altera normas anteriores, mas estabelece um regime temporário para FIAGRO, aplicando as normas das categorias de fundos existentes (direitos creditórios, imobiliário e participações) com adaptações específicas.
Motivação: A motivação é a necessidade de fornecer um marco regulatório imediato para os FIAGRO, criados pela Lei 14.130/2021, enquanto a CVM desenvolve a norma específica, visando garantir segurança jurídica, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 39 de 13/07/2021
Adequação
A resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2021, sem prazos de transição mencionados. Os pedidos de registro podem ser submetidos a partir dessa data, sob o regime experimental.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisarão adaptar os regulamentos dos fundos para atender às regras específicas de cada categoria de FIAGRO, incluindo políticas de investimento e diversificação. Intermediários como corretoras e bancos de investimento devem capacitar suas equipes para o novo processo de registro. Equipes de TI e compliance precisarão atualizar sistemas e processos para garantir conformidade com as normas aplicáveis.
Alterações de Layout
A resolução provavelmente exigirá atualizações nos sistemas da CVM, como o Fundos.NET ou CVMWeb, para incluir opções de registro específicas para FIAGRO nas categorias mencionadas. Formulários de cadastro e relatórios periódicos precisarão de adaptações para capturar as informações requeridas pelas normas híbridas.