Resolução CVM nº 228, de 16/04/2025
Em resumo: A Resolução CVM nº 228, de 16/04/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021.
Resumo: A Resolução CVM 228 reestrutura a organização interna da CVM, definindo novas competências para gerências de supervisão, infraestruturas e monitoramento de mercados. Impacta corretoras, bancos de investimento, administradores de mercados organizados e entidades de securitização. Prazo principal: entrada em vigor imediata após publicação em 17 de abril de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/04/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 228, publicada em 16 de abril de 2025, altera a Resolução CVM 24/2021, promovendo uma reorganização estrutural da CVM com foco em aprimorar a supervisão do mercado de valores mobiliários. A norma redefine as competências de diversas superintendências e gerências, incluindo a criação da Gerência de Infraestruturas e Mercados Organizados (GIMOR) e da Seção de Monitoramento de Mercado (SEMOM), além de consolidar o Escritório de Governança de Dados. Isso reflete um esforço da CVM em modernizar sua estrutura para melhorar a eficiência na fiscalização, mitigar riscos e garantir a proteção ao investidor em um cenário de constante evolução do mercado.
As regras principais envolvem a redistribuição de atribuições entre as áreas, como a supervisão de intermediários (GSUI1 e GSUI2), o acompanhamento de mercado (GMA) e a securitização (GSEC). Por exemplo, a GIMOR agora é responsável por analisar pedidos de autorização para mercados organizados e supervisionar entidades administradoras, enquanto a SEMOM foca no monitoramento contínuo de negócios para detectar irregularidades. Além disso, a governança de dados é formalizada, com o Escritório de Governança de Dados coordenando a implementação de políticas para gestão de informações cruciais para a transparência e conformidade.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adaptar-se a novos pontos de contato e procedimentos de supervisão. Empresas como corretoras, fundos de investimento e securitizadoras precisarão alinhar suas práticas com as novas diretrizes, potencialmente exigindo atualizações em sistemas de compliance e relatórios. A reorganização pode agilizar processos, mas também demanda um período de ajuste para garantir que as demandas regulatórias sejam atendidas sem interrupções.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a reorganização seja interna à CVM, ela altera significantemente as linhas de supervisão e fiscalização, afetando diretamente como os participantes do mercado interagem com a autarquia. A criação de novas gerências e a redefineção de competências podem levar a mudanças em procedimentos de registro, aprovação e auditoria, exigindo que as empresas atualizem seus processos de compliance e comunicação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 228, de 16 de abril de 2025
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, redefinindo o anexo I que estabelece a estrutura organizacional da CVM.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da estrutura da CVM para aprimorar a supervisão do mercado, aumentar a eficiência na fiscalização de intermediários e mercados organizados, e fortalecer a governança de dados em resposta a demandas por transparência e mitigação de riscos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 228 de 16/04/2025
Adequação
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no DOU de 17 de abril de 2025. Não há prazos de transição explicitados, sugerindo aplicação imediata. Participantes do mercado devem adequar-se rapidamente às novas regras e contatos.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário atualizar o conhecimento sobre os novos departamentos e seus contatos, revisar procedimentos de submissão de documentos e garantir que as respostas a demandas regulatórias estejam alinhadas com as novas competências. Intermediários e emissores podem precisar adaptar-se a novos requisitos de supervisão, enquanto equipes de TI devem verificar se sistemas internos precisam de atualizações para refletir a nova estrutura de governança de dados.
Alterações de Layout
A norma altera a estrutura departamental da CVM, com mudanças no organograma de gerências, incluindo a criação da GIMOR e SEMOM, e a formalização do Escritório de Governança de Dados. Não há menção direta a alterações em sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, mas pode haver impacto indireto nos formulários e processos eletrônicos devido à nova distribuição de competências.