Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 24, de 05/03/2021, está em vigor e foi alterada por 15 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 246, de 30/07/2026.
Resumo: Esta resolução aprova o regimento interno da CVM, definindo sua estrutura, competências e funcionamento. Impacta diretamente o mercado ao estabelecer como a agência reguladora se organiza para fiscalizar e normatizar. Prazo principal: vigorou desde abril de 2021 com múltiplas atualizações até 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/03/2021, alterada por 16 normas posteriores.
Linha do tempo
- 05/03/2021 · Publicação Resolução CVM nº 24
- Alterada por Resolução CVM nº 24
- Alterada por Resolução CVM nº 40
- Alterada por Resolução CVM nº 66
- Alterada por Resolução CVM nº 159
- Alterada por Resolução CVM nº 177
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- Alterada por Resolução CVM nº 186
- Alterada por Resolução CVM nº 201
- Alterada por Resolução CVM nº 203
- Alterada por Resolução CVM nº 220
- Alterada por Resolução CVM nº 228
- Alterada por Resolução CVM nº 233
- Alterada por Resolução CVM nº 239
- Alterada por Resolução CVM nº 241
- Alterada por Resolução CVM nº 243
- Alterada por Resolução CVM nº 246
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 246 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 243 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 241 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 239 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 233 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 228 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 220 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 203 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 201 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 186 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 177 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 159 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 66 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 40 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 24, publicada em 08.03.2021 e entrando em vigor em 01.04.2021, aprova o Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo sua estrutura organizacional, competências e funcionamento interno. Este normativo define a CVM como entidade autárquica vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia e mandato fixo de seus dirigentes, conforme a Lei 6.385/1976. O regimento detalha a composição do Colegiado (órgão supremo), os órgãos de assistência direta à presidência, as superintendências seccionais (como SMI, SRE, SIN, STI, entre outras), e comitês institucionais, distribuindo fisicamente suas unidades entre Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.
As regras principais incluem a definição de competências específicas para cada unidade: o Colegiado fixa a política geral, aprova normas e julga processos sancionadores; o Presidente coordena as atividades e representa a CVM; os Diretores participam de reuniões e relatoriam processos. Unidades como a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) supervisionam corretoras e bancos, enquanto a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) foca em fundos de investimento. A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) foi reforçada com inclusões posteriores, refletindo a importância do digital.
O impacto para o mercado é indireto mas estratégico: a estruturação interna da CVM determina como as normas são elaboradas, fiscalizadas e aplicadas. Empresas listadas, gestoras, corretoras e escritórios jurídicos devem entender essas competências para interagir corretamente com cada superintendência em processos de registro, supervisão ou sancionadores. A constante atualização do regimento (com alterações até Resolução CVM 246/26) mostra a CVM adaptando-se a novos desafios como DLT, finanças sustentáveis e gestão de riscos, o que afeta os procedimentos de compliance e reporte.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora o regimento interno seja um documento de governança interna da CVM, sua estruturação define diretamente como o mercado é regulado, fiscalizado e punido. A criação ou reestruturação de superintendências (como a de Tecnologia da Informação ou Desenvolvimento de Mercado) altera o foco de supervisão, podendo intensificar a fiscalização em áreas específicas (ex: criptoativos, securitização). Para gestores e jurídicos, compreender essas competências é crucial para navegar em processos administrativos e evitar sanções.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 24, de 5 de março de 2021, com alterações posteriores.
Alterações: Alterada pelas Resoluções CVM Nº 40/21, 66/22, 159/22, 177/23, 179/23, 186/23, 201/24, 203/24, 220/24, 228/25, 233/25, 239/26, 241/26, 243/26 e 246/26.
Motivação: Modernização da governança da CVM, adaptação a novos desafios regulatórios (ex: DLT, finanças sustentáveis), otimização de processos internos e reforço de áreas como tecnologia e gestão de riscos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 24 de 05/03/2021
Adequação
Entrou em vigor em 01.04.2021. As alterações posteriores foram aplicadas conforme suas próprias datas de publicação, com a última em 30.07.2026 (Resolução 246). Não há prazos de transição específicos para o mercado, mas as empresas devem se adaptar à estrutura atualizada da CVM para interações futuras.
Impacto Operacional
Gestores de compliance e jurídicos devem mapear qual superintendência da CVM (ex: SMI para intermediários, SRE para registro de valores mobiliários) deve ser contatada em cada situação. A reestruturação contínua exige monitoramento das atualizações do regimento para entender mudanças de foco regulatório. Equipes de TI de empresas devem estar atentes à atuação da STI, que pode impactar requisitos de reporte digital ou sistemas.
Alterações de Layout
O regimento define a estrutura de sistemas da CVM, com criação de superintendências como a STI (Tecnologia da Informação) e SPL (Planejamento e Inovação), indicando foco em digitalização e inovação. Há também a definição de comitês como o de Governança e Gestão Estratégica (CGE), afetando processos de decisão. Formulários e relatórios não são diretamente alterados, mas a organização interna influencia como esses recursos são gerenciados.