Resolução CVM nº 245, de 01/07/2026
Em resumo: A Resolução CVM nº 245, de 01/07/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 50, de 31/08/2021.
Resumo: A Resolução CVM 245 altera a Resolução CVM 50 para impor medidas reforçadas de diligence devida em operações com investidores não residentes ligados a jurisdições que não aplicam recomendações do FATF. O prazo de entrada em vigor é 15 de julho de 2026. Impacta primarily corretoras, bancos de investimento e gestoras que lidam com clientes internacionais.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/07/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 245, publicada em 3 de julho de 2026, representa um significativo reforço nas regras de combate a lavagem de dinheiro (AML) no mercado de capitais brasileiro, em alinhamento com os padrões internacionais do FATF. A norma altera a Resolução CVM 50 de 2021, introduzindo medidas mais rigorosas para o monitoramento de operações atípicas e estendendo a exigência de diligência devida reforçada para casos envolvendo investidores não residentes associados a países, jurisdições ou locais que não aplicam ou aplicam insuficientemente as recomendações do FATF, conforme listas emanadas por esse organismo.
As regras principais incluem a obrigatoriedade de adotar restrições ou condições adicionais para o estabelecimento de relações de negócios, limitação ou recusa em operações com ativos de alto risco, exigência de informações complementares e, em casos de riscos inaceitáveis, o encerramento da relação de negócios. Além disso, as medidas se estendem a clientes vinculados a estruturas societárias ou representantes ligados às jurisdições listadas, ampliando o escopo de aplicação.
Para os participantes do mercado, o efeito é um aumento substancial no custo e complexidade operacional, exigindo atualizações em sistemas de compliance, políticas de KYC (Know Your Customer) e treinamento de equipes. Gestoras, corretoras e bancos de investimento precisarão revisar seus processos de onboarding e monitoramento contínuo, com foco especial em operações com contrapartes internacionais, para evitar riscos regulatórios e financeiros.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma impõe mudanças profundas nos procedimentos de AML/KYC para uma vasta gama de intermediários financeiros, exigindo reestruturação de sistemas, atualização de políticas internas e capacitação de pessoal. A ampliação do escopo para não residentes e vinculações diretas ou indiretas a jurisdições de alto risco aumenta significativamente a área de operações sujeitas a medidas reforçadas, gerando custos e desafios operacionais relevantes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 245, de 1º de julho de 2026
Alterações: Altera a Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, especificamente os artigos 16 e 17-A.
Motivação: Motivação regulatória foca na modernização das regras de supervisão, no reforço da proteção ao investidor e no alinhamento com padrões internacionais de combate a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, especialmente em relação às recomendações do FATF.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 245 de 01/07/2026
Adequação
A Resolução entra em vigor em 15 de julho de 2026, sem prazo de transição explicitado, o que indica que as instituições devem estar adequadas a partir dessa data. Recomenda-se a submissão de atualizações nos sistemas e políticas antes dessa data para evitar não conformidade.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, haverá a necessidade de revisar e atualizar manuais de procedimentos, implementando novos fluxos de análise de risco para clientes não residentes. Administradores fiduciários e intermediários precisarão de mecanismos robustos para verificar vinculações com estruturas societárias em jurisdições listadas. Equipes de TI deverão desenvolver ou atualizar sistemas para automatizar a triagem de alto risco, incluindo integração com listas do FATF. Escritórios jurídicos precisarão revisar contratos e acordos de prestação de serviços para incluir cláusulas de conformidade com as novas regras.
Alterações de Layout
As alterações provavelmente exigirão atualizações nos sistemas da CVM, como o SGI (Sistema de Gestão de Intermediários) e CVMWeb, para refletir os novos requisitos de cadastro e relatório. Formulários de-abertura de conta e operacionalização de clientes não residentes precisarão de campos adicionais para declaração de vinculação a jurisdições listadas pelo FATF. Relatórios periódicos de compliance podem requerer novos indicadores de risco e detalhamento de operações com alto risco geográfico.