Resolução CVM nº 36, de 26/05/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 36, de 26/05/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 402, de 27/01/2004.
Resumo: A Resolução CVM 36 estabelece as regras gerais de organização, registro e funcionamento para corretoras de mercadorias que atuam em bolsas de mercadorias e futuros, substituindo integralmente a antiga Instrução CVM nº 402/2004. O impacto é direto para corretoras, bolsas de derivativos e equipes de compliance jurídico. A norma define requisitos rígidos de governança, qualificação de administradores e obrigações financeiras auditadas. O prazo principal de entrada em vigor foi em 1º de julho de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/05/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A publicação da Resolução CVM nº 36, de 26 de maio de 2021, representa um marco significativo para a regularização e supervisão das atividades de corretoras de mercadorias que operam no mercado de derivativos e commodities brasileiro. Substituindo a Instrução CVM nº 402, de 27 de janeiro de 2004, a nova normativa busca modernizar o cenário regulatório, padronizando os procedimentos de registro, organização societária e conduta operacional desses intermediários financeiros essenciais para a liquidação e negociação de contratos de futuros e opções. O contexto regulatório aponta para um esforço da CVM em elevar os padrões de transparência, idoneidade e proteção ao investidor, alinhando o mercado de mercadorias e futuros às boas práticas de governança corporativa já vigentes no mercado de valores mobiliários tradicional.
As regras principais da resolução focam em estruturar o ambiente de operação de forma segura e previsível. Para funcionar, a corretora depende de registro prévio na CVM, concedido pela SMI (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários), devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou limitada, com a obrigatoriedade de incluir a expressão 'corretora de mercadorias' em sua denominação social. Um dos pilares da norma é a exigência de um administrador ou sócio-administrador tecnicamente qualificado, residente no Brasil, que apresente currículo comprovado e declare sob as penas da lei a ausência de inabilitações, condenações criminais ou falências nos últimos cinco anos. Além disso, a resolução impõe severas restrições operacionais, como a proibição de conceder financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, e estabelece o dever absoluto de sigilo sobre as operações e nomes dos comitentes, com exceções estritas permitindo a comunicação à bolsa em caso de inadimplência grave.
Os efeitos para os participantes do mercado são profundos e demandam um esforço contínuo de adequação. As corretoras existentes e novas devem estruturar-se para atender a requisitos patrimoniais e financeiros estabelecidos pelas respectivas bolsas, além de submeter balancetes mensais e demonstrações financeiras semestrais a auditoria por auditor independente registrado na CVM, com prazos rígidos de submissão e publicação. A norma também estabelece um regime de aprovação tácita para several atos societários, como fusões, transformações e alterações de controle, o que agiliza processos corporativos, mas exige um controle rigoroso dos prazos de manifestação tanto da CVM quanto da bolsa de mercadorias e futuros. Em termos de fiscalização, a descumprimento das regras estabelecidas nos artigos principais da resolução é classificado como infração grave, passível de cancelamento do registro, o que reforça o papel da CVM na mitigação de riscos sistêmicos e na manutenção da integridade do mercado de futuros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 36, de 26 de maio de 2021 (Publicada no DOU de 27.05.2021).
Alterações: Revoga integralmente a Instrução CVM nº 402, de 27 de janeiro de 2004. Aplica-se diretamente às corretoras de mercadorias, com exceções estruturais para sociedades corretoras ou distribuidoras de valores mobiliários, bancos de investimento e bancos múltiplos com carteira de investimento, que seguem regras específicas de suas categorias de intermediários.
Motivação: Motivação regulatória: modernização do mercado de mercadorias e futuros, padronização de requisitos de idoneidade e qualificação técnica de administradores, reforço da proteção ao investidor/comitente, mitigação de riscos de inadimplência through clear rules on settlement, disclosure, and segregation of assets, e eficiência na supervisão pela CVM via processos de aprovação tácita e fiscalização de obrigações periódicas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 36 de 26/05/2021
Adequação
A norma entrou em vigor em 1º de julho de 2021. Não há prazo de transição explícito no texto para o registro de novas corretoras, que deve seguir o prazo legal de 30 dias para manifestação da SMI (renovável por mais 30 dias em caso de solicitação de informações, com limite de 60 dias de resposta). Para corretoras já existentes na data da publicação (que operavam sob a égide da Instrução 402/2004), o texto não prevê um prazo de transição específico para adaptação estrutural, sugerindo que a vigência imediata da revogação da antiga instrução exigia adequação imediata a partir de 1º de julho de 2021 para todos os atos futuros e de manutenção do registro.
Impacto Operacional
Gera demanda operacional significativa para as equipes de compliance e jurídico de corretoras de mercadorias e de bolsas de mercadorias e futuros. É necessário rever e atualizar estatutos sociais para garantir a inclusão da expressão 'corretora de mercadorias' na denominação social. Recrutamento e cadastro de um diretor estatutário ou sócio-administrador tecnicamente qualificado, exigindo a coleta e atualização de declarações de idoneidade, currículos comprovados e cheques de antecedentes criminais e financeiros (nos últimos 5 anos). Implementação de controles internos para evitar operações vedadas (como empréstimos a comitentes) e garantir o sigilo absoluto das operações, com exceções estritas de notificação à bolsa em caso de inadimplência. Adequação de sistemas de TI para o armazenamento seguro de dados de comitentes, geração de relatórios financeiros mensais e semestrais em conformidade com os padrões de auditoria da CVM, e publicação automática de dados em portais web.
Alterações de Layout
Introduz novos formulários e requisitos de cadastro para corretoras de mercadorias no sistema da SMI (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários), conforme detalhado no Anexo A da resolução (requerimento de registro, declarações de idoneidade, currículos detalhados de controladores e administradores). Exige a submissão de balancetes mensais e demonstrações financeiras semestrais auditadas por auditor independente registrado na CVM, com prazos rigorosos de envio (15 dias para balancetes, 90 dias para demonstrações financeiras) e obrigatória publicação na página da bolsa de mercadorias e futuros e na web. Implementa regras de aprovação tácita (silêncio da CVM implica aprovação em 30 dias) para registro e atos societários, mas estabelece prazos de manifestação cruzada com as bolsas de mercadorias e futuros (até 15 dias).