Resolução CVM nº 42, de 22/07/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 42, de 22/07/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução CVM 42 tornou obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 50 – Contratos de Seguros para todas as companhias abertas, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2023. A norma substitui a Deliberação CVM 563/2008 e alinha a contabilidade brasileira ao IFRS 17. O impacto principal é a necessidade de novos modelos de mensuração, apresentação e divulgação para contratos de seguro e resseguro.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/07/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 42, publicada em 22 de julho de 2021, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 50 – Contratos de Seguros, estabelecendo regras detalhadas para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de contratos de seguro por parte das companhias abertas. Este normativo representa uma modernização profunda da contabilidade de seguros no Brasil, buscando maior transparência e comparabilidade, em linha com o IFRS 17. O CPC 50 introduz conceitos-chave como a Margem Contratual de Segura (lucro não auferido), a necessidade de agrupamento de contratos em carteiras com base em riscos similares e a mensuração dos passivos por meio de fluxos de caixa futuros descontados. A norma também aborda situações específicas como contratos onerosos, resseguros mantidos e contratos de investimento com características de participação discricionária. A revogação da Deliberação CVM 563/2008 indica o fim de um arcabouço antigo, que era considerado deficiente para capturar a substância econômica dos negócios de seguro.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à complexidade técnica das novas regras de mensuração (ex: cálculo de fluxos de caixa futuros, taxas de desconto, ajuste de risco não financeiro e margem contratual). Todas as companhias abertas que emitem contratos de seguro ou resseguro devem adaptar seus sistemas contábeis, processos de rating e modelos de gestão de risco. A exigência de novas divulgações extensas no balanço e nas notas explicativas gera um workload significativo para equipes de compliance, jurídico e tecnologia da informação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 42, de 22 de julho de 2021, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 50 – Contratos de Seguros.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 563, de 17 de dezembro de 2008.
Motivação: Modernização da contabilidade de seguros, alinhamento com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS 17), e melhoria da transparência e utilidade das informações financeiras para os usuários das demonstrações contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 42 de 22/07/2021
Adequação
Entrada em vigor em 1º de janeiro de 2023. A norma não prevê prazos de transição escalonados, sendo aplicável integralmente a partir dessa data.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídico precisarão revisar todos os contratos de seguro para verificar o enquadramento nas regras do CPC 50, especialmente no que diz respeito à separação de componentes (investimento, serviço) e ao nível de agregação (carteiras e grupos). As equipes de TI devem desenvolver ou adaptar sistemas para automatizar o cálculo complexo dos fluxos de caixa descontados, da margem contratual e dos novos relatórios de divulgação. Gestores precisarão se familiarizar com os novos indicadores de desempenho, como o Resultado de Seguro.
Alterações de Layout
Implementação de novos relatórios e demonstrações contábeis no balanço patrimonial e na demonstração do resultado, com separação entre Resultado de Seguro e Resultado Financeiro com Seguro. Introdução de novos campos e relatórios de divulgação (Itens 93 a 132 do CPC 50) sobre concentração de risco, análise de sensibilidade e julgamentos significativos. Os sistemas devem ser capazes de calcular o passivo por cobertura remanescente e o passivo por sinistros ocorridos separadamente, bem como a Margem Contratual de Seguro.