Sumário Executivo

A Resolução CVM 67, publicada em 11.03.2022 e alterada pela Resolução CVM 248/2026, disciplina o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ela formaliza o ciclo de vida dos atos normativos, desde o planejamento até a avaliação de seus efeitos, visando aumentar a transparência, a previsibilidade e a eficiência da regulação. A norma introduz instrumentos fundamentais como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), que subsidia a tomada de decisão com dados sobre custos e benefícios, e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que monitora a eficácia das normas após sua implementação. O processo é estruturado em fases distintas: definição da agenda regulatória, realização de AIR (quando aplicável), pré-consulta pública, consulta pública ampla, e finalmente a edição e o monitoramento por meio da ARR.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO porque esta resolução rege a própria produção normativa da CVM. Qualquer nova regra, alteração ou revogação de atos que afete o mercado de capitais – desde FIIs e FIDCs até operações com DLT e regras de sustentabilidade – agora deve seguir um rito formalizado com análise de impacto e consulta pública. Isso altera a dinâmica de interação entre o mercado e o regulador, imponendo novos prazos, expectativas de transparência e exigências de dados para justificar mudanças regulatórias.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022

Alterações: Alterada pela Resolução CVM nº 248, de 9 de outubro de 2026.

Motivação: Modernização e profissionalização do processo regulatório da CVM, visando aumentar a eficiência, a transparência e a qualidade das normas editadas, além de garantir a análise prévia de impactos econômicos e a avaliação contínua dos resultados regulatórios.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 67 de 10/03/2022

Adequação

A norma entrou em vigor em 11.03.2022. A agenda regulatória deve ser aprovada pelo Colegiado preferencialmente até a última reunião do ano anterior à sua vigência. Para a ARR de atos normativos de urgência, o prazo para iniciar a realização é de 3 anos da entrada em vigor do ato. A agenda de ARR deve ser submetida até a última reunião de regulação do primeiro ano de cada mandato presidencial.

Impacto Operacional

Para gestores de compliance e equipes jurídicas, o impacto é a necessidade de monitorar e participar ativamente das consultas públicas da CVM, preparando manifestações técnicas. Eles devem internamente avaliar os custos regulatórios propostos nas AIR. Para equipes de TI, há a necessidade de se adaptar a sistemas de recebimento de manifestações e de acesso aos relatórios publicados na página da CVM. As empresas e intermediários precisam se adequar a novos prazos e procedimentos estabelecidos em atos normativos que agora seguem um rito mais estruturado e previsível.

Alterações de Layout

A norma estabelece requisitos para a elaboração de documentos como o relatório de AIR e de ARR, com estruturas definidas para sumário executivo, identificação de problemas, alternativas e indicadores. Define que a agenda regulatória e a agenda de ARR devem ser publicadas na página da CVM na internet. A Resolução CVM 248/2026 alterou a competência das superintendências para condução dos processos, incluindo a SNC (Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria) em temas contábeis e a SDM (Superintendência de Desenvolvimento de Mercado) nos demais casos, e atribuiu a realização da ARR primordialmente à ASA (Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos).