Sumário Executivo

A Resolução CVM 86/2022 criou um regime regulatório próprio para os Contratos de Investimento Coletivo (CIC) Hoteleiros, ativos que combinam investimento imobiliário e operação hoteleira, sem se enquadram como valores mobiliários tradicionais. A norma define o que é um CIC hoteleiro, estabelece que sua distribuição pública depende de registro na SRE/CVM (exceto para isenções e dispensas específicas) e detalha os requisitos para o registro, incluindo prospecto, estudo de viabilidade independente e modelos contratuais. A resolução também prevê regimes diferenciados, como a dispensa automática de registro para ofertas em empreendimentos que já tenham receita operacional hoteleira auditada ou para alienações limitadas a até 10 unidades por ano por investidor. Adicionalmente, impõe obrigações contínuas de informação e auditoria às sociedades operadoras, com prazos e procedimentos claros para modificações, suspensões e cancelamentos de ofertas, visando proteger os investidores e garantir a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à criação de um novo tipo de ativo regulatório (CIC Hoteleiro) e à substituição de uma instrução anterior, exigindo novos processos de registro, sistemas de divulgação (página do empreendimento) e conformidade de parte das operações imobiliárias com regras de mercado de capitais. A dispensa automática para empreendimentos em operação e a possibilidade de não contratação de intermediários alteram significativamente a dinâmica de captação e distribuição no setor hoteleiro.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022 (com alterações da Resolução CVM nº 221, de 10 de dezembro de 2024).

Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018. Foi alterada pela Resolução CVM nº 221/2024.

Motivação: Modernização da regulação de um novo tipo de contrato de investimento coletivo (hoteleiro), fornecendo um marco legal específico, mais claro e adequado, com foco na proteção ao investidor, transparência de informações e eficiência na supervisão do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 86 de 31/03/2022

Adequação

Entrada em vigor: 02 de maio de 2022. Prazos de transição para ofertas que já estavam em andamento sob a regulação anterior. Para novos processos, prazos máximos de análise de registro (60 dias, prorrogáveis) e de distribuição (36 meses, prorrogáveis por mais 36).

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance e jurídico precisam adaptar seus processos de estruturação, documentação (prospecto, estudo de viabilidade, contratos) e acompanhamento de ofertas às novas regras da CVM. Incorporadoras e operadoras hoteleiras devem criar ou adaptar suas páginas da web para atender aos requisitos de divulgação pública e atualização de informações. Equipes de TI precisam garantir a conformidade dos sistemas de informação e da página do empreendimento. Corretores de imóveis devem ser fiscalizados pelo ofertante para assegurar cumprimento da norma.

Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM, como o SGI (Sistema de Gestão de Informações) e a SRE (Superintendência de Registro), para处理 pedidos de registro de CICs Hoteleiros. Introdução da obrigação de uma página do empreendimento na internet para divulgação de informações. Novos formulários e anexos (A a H) para cadastro, prospecto, estudos de viabilidade e declarações. Atualizações nos prazos de análise e manifestação da SRE.