Resolução CVM nº 86, de 31/03/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 86, de 31/03/2022, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 221, de 10/12/2024. Revogou a Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018.
Resumo: A Resolução CVM 86/2022 estabelece regras específicas para a oferta pública de CICs Hoteleiros, substituindo a Instrução CVM 602/2018. Impacta incorporadoras, operadoras hoteleiras, investidores e corretores de imóveis. Prazo principal: entrada em vigor em 02/05/2022, com transições para ofertas em andamento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/03/2022, alterada por 3 normas posteriores.
Linha do tempo
- 31/03/2022 · Publicação Resolução CVM nº 86
- Alterada por Instrução CVM nº 602
- Alterada por Resolução CVM nº 86
- Alterada por Resolução CVM nº 221
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 221 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 602 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 86/2022 criou um regime regulatório próprio para os Contratos de Investimento Coletivo (CIC) Hoteleiros, ativos que combinam investimento imobiliário e operação hoteleira, sem se enquadram como valores mobiliários tradicionais. A norma define o que é um CIC hoteleiro, estabelece que sua distribuição pública depende de registro na SRE/CVM (exceto para isenções e dispensas específicas) e detalha os requisitos para o registro, incluindo prospecto, estudo de viabilidade independente e modelos contratuais. A resolução também prevê regimes diferenciados, como a dispensa automática de registro para ofertas em empreendimentos que já tenham receita operacional hoteleira auditada ou para alienações limitadas a até 10 unidades por ano por investidor. Adicionalmente, impõe obrigações contínuas de informação e auditoria às sociedades operadoras, com prazos e procedimentos claros para modificações, suspensões e cancelamentos de ofertas, visando proteger os investidores e garantir a transparência do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à criação de um novo tipo de ativo regulatório (CIC Hoteleiro) e à substituição de uma instrução anterior, exigindo novos processos de registro, sistemas de divulgação (página do empreendimento) e conformidade de parte das operações imobiliárias com regras de mercado de capitais. A dispensa automática para empreendimentos em operação e a possibilidade de não contratação de intermediários alteram significativamente a dinâmica de captação e distribuição no setor hoteleiro.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022 (com alterações da Resolução CVM nº 221, de 10 de dezembro de 2024).
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018. Foi alterada pela Resolução CVM nº 221/2024.
Motivação: Modernização da regulação de um novo tipo de contrato de investimento coletivo (hoteleiro), fornecendo um marco legal específico, mais claro e adequado, com foco na proteção ao investidor, transparência de informações e eficiência na supervisão do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 86 de 31/03/2022
Adequação
Entrada em vigor: 02 de maio de 2022. Prazos de transição para ofertas que já estavam em andamento sob a regulação anterior. Para novos processos, prazos máximos de análise de registro (60 dias, prorrogáveis) e de distribuição (36 meses, prorrogáveis por mais 36).
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance e jurídico precisam adaptar seus processos de estruturação, documentação (prospecto, estudo de viabilidade, contratos) e acompanhamento de ofertas às novas regras da CVM. Incorporadoras e operadoras hoteleiras devem criar ou adaptar suas páginas da web para atender aos requisitos de divulgação pública e atualização de informações. Equipes de TI precisam garantir a conformidade dos sistemas de informação e da página do empreendimento. Corretores de imóveis devem ser fiscalizados pelo ofertante para assegurar cumprimento da norma.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas da CVM, como o SGI (Sistema de Gestão de Informações) e a SRE (Superintendência de Registro), para处理 pedidos de registro de CICs Hoteleiros. Introdução da obrigação de uma página do empreendimento na internet para divulgação de informações. Novos formulários e anexos (A a H) para cadastro, prospecto, estudos de viabilidade e declarações. Atualizações nos prazos de análise e manifestação da SRE.