Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018
Em resumo: A Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 86. Revogou a Deliberação CVM nº 734, de 17/03/2015.
Resumo: Esta Instrução CVM estabelece regras para oferta pública de distribuição de CIC hoteleiro. Impacta incorporadoras, operadoras e investidores. Prazo principal: entrada em vigor imediata com transição de 60 dias para ofertas existentes.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 86. Resolução CVM nº 86
Linha do tempo
- 27/08/2018 · Publicação Instrução CVM nº 602
- Revogada por Resolução CVM nº 86
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 86 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 734
- Deliberação CVM nº 700
Sumário Executivo
A Instrução CVM 602, publicada em 27 de agosto de 2018, disciplina a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro), revogando a Deliberação CVM 734/15. O contexto regulatório busca padronizar essas ofertas, que antes estavam sob normas menos específicas, visando proteger investidores e garantir transparência no mercado de valores mobiliários.
As regras principais incluem a necessidade de registro na SRE da CVM, com prazos de análise e deferimento automático, exceto para ofertas dispensadas por size ou situação específica. É exigido um prospecto, estudo de viabilidade, e outros documentos conforme anexos, além de obligations de atualização anual e divulgação em página do empreendimento. As regras de material publicitário, modificação, suspensão e cancelamento da oferta são detalhadas, com direitos de retração para investidores.
Os efeitos para o mercado incluem maior segurança jurídica e clareza para emissores e investidores, mas também aumentam os custos de compliance e requisitos de divulgação. A dispensa de intermediários em alguns casos pode alterar a dinâmica de distribuição, enquanto a fiscalização de corretores de imóveis reforça a responsabilidade do ofertante.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente os empreendimentos hoteleiros que utilizam CIC hoteleiro como fonte de financiamento, mas não altera estruturas gerais do mercado de capitais. Exige adaptações significativas em processos de registro e divulgação, mas offers um quadro mais claro para investidores.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 602, de 27 de agosto de 2018
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015. Substitui as regras anteriores para CIC hoteleiro.
Motivação: Modernizar a regulação de CIC hoteleiro, proteger investidores through informações completas e verdadeiras, e garantir a transparência e eficiência no mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 602 de 27/08/2018
Adequação
Entra em vigor em 28 de agosto de 2018. Prazos de transição: 60 dias úteis para ofertantes adaptarem ofertas existentes (Art. 41). Ofertas em análise podem optar por seguir a nova norma ou a anterior.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem elaborar prospecto, estudo de viabilidade e outros documentos conforme anexos, com atualizações anuais. Intermediários são dispensados em alguns casos, mas corretores de imóveis devem ser fiscalizados. Equipes de TI precisam garantir que a página do empreendimento esteja sempre atualizada com os documentos exigidos.
Alterações de Layout
Introduz novos formulários e anexos (Anexos 6-I a 6-X) para o registro de ofertas. Requer a criação e manutenção de uma página do empreendimento na internet para divulgação de documentos e informações. Altera os processos de análise da SRE, com prazos específicos para manifestação.