Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020
Em resumo: A Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 251, de 05/11/2026. Revogou a Instrução CVM nº 521, de 25/04/2012.
Resumo: A Resolução CVM 9 estabelece os requisitos para o registro, reconhecimento e funcionamento de agências de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários. A norma foi atualizada pela Resolução CVM 185/23, transferindo a administração dos pedidos de registro e cancelamento para a SSE (Superintendência de Supervisão de Securitização). O prazo principal para apresentação do formulário de referência anual é até 31 de março de cada ano.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/10/2020, alterada por 3 normas posteriores.
Linha do tempo
- 27/10/2020 · Publicação Resolução CVM nº 9
- Alterada por Resolução CVM nº 9
- Alterada por Resolução CVM nº 185
- 05/11/2026 · Alterada por Resolução CVM nº 251
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 251 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 185 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 521
Sumário Executivo
A Resolução CVM 9, de 2020, atualizada pela Resolução CVM 185, de 2023, regulamenta a atividade de classificação de risco de crédito, tornando-a privativa de agências devidamente registradas ou reconhecidas pela CVM. O normativo define os critérios de habilitação, governança e conduta exigidos dessas agências para assegurar transparência e confiabilidade nas opiniões de crédito divulgadas no mercado.
Destaca-se a alteração promovida pela Resolução CVM 185/23, que transferiu a competência para análise dos pedidos de registro, autorização e cancelamento de agências classificadoras da SIN para a SSE. A norma impõe rígidos requisitos de governança, como a exigência de administradores distintos para as áreas operacional e de supervisão de controles internos, além de recursos tecnológicos e humanos adequados.
As agências de classificação de risco devem seguir um código de conduta baseado nos princípios da OICV/IOSCO, garantindo independência, tratamento de conflitos de interesses e detalhamento de metodologias nos relatórios. Para produtos estruturados, como FIDCs, CRIs e CRAs, há exigências específicas de disclosure sobre processos de diligence e análise de fluxos de caixa. O impacto para o mercado é de maior segurança jurídica e padronização, mas exige um esforço operacional de conformidade de parte de gestores, emissores e intermediários.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 9, de 27 de outubro de 2020, publicada no DOU em 28.10.2020, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 185, de 12 de julho de 2023.
Alterações: A Resolução CVM 185/23 alterou o artigo 4º e outros dispositivos da Resolução CVM 9/2020, transferindo a análise de pedidos de registro, autorização e cancelamento de agências de classificação de risco de crédito da SIN (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais) para a SSE (Superintendência de Supervisão de Securitização), além de ajustar prazos de instrução e manifestação.
Motivação: Modernização da estrutura de governança da CVM, otimização da supervisão de agências de classificação de risco (especialmente sob a ótica da securitização), proteção ao investidor through maior transparência e integridade das classificações de risco, e alinhamento com os princípios de conduta internacionais da IOSCO.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 9 de 27/10/2020
Adequação
A Resolução CVM 9 entrou em vigor em 28 de outubro de 2020. As alterações da Resolução CVM 185/23 foram publicadas em julho de 2023, tornando-se imediatamente aplicáveis aos novos pedidos de registro e cancelamento junto à SSE. O prazo para submissão do formulário de referência anual é até 31 de março de cada ano, com atualizações de dados de administradores em até 7 dias úteis.
Impacto Operacional
Gera demanda operacional para agências de classificação de risco de reestruturar sua governança para separar as funções de operação e supervisão de compliance, além de implementar códigos de conduta e políticas de segregação de informações. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores, implica a necessidade de validate o registro regular da agência classificadora antes de utilizar suas classificações em ofertas públicas ou estratégias de investimento, gerenciando os prazos de transição de 10 dias ou 3 meses em caso de cancelamento de agência. As equipes de TI e Compliance devem garantir a integração de seus sistemas com os formatos de banco de dados da CVM e o monitoramento das atualizações de metodologias das agências.
Alterações de Layout
A Resolução CVM 185/23 alterou o fluxo de trabalho interno da CVM, tornando a SSE o ponto central para o recebimento, análise e deferimento de pedidos de registro e cancelamento de agências de classificadores de risco. No que diz a sistemas, as agências devem utilizar os formulários eletrônicos da CVM (via portal CVMWeb/ Empresas.NET/ sistemas específicos) para o envio periódico do formulário de referência (Anexo B) e de informações eventuais, mantendo atualizada uma página na internet com as informações do Art. 12.