Resolução CVM nº 95, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 95, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 787, de 21/12/2017.
Resumo: A CVM tornou obrigatória a adoção do CPC 06(R2) para companhias abertas, substituindo a Deliberação 787/2017. O prazo para adequação foi 1º de julho de 2022. O impacto é direto em demonstrações contábeis, sistemas de informações e processos de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 95/2022 aprovou a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2), que estabelece as regras para reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos, em alinhamento com a IFRS 16. Para as companhias abertas, isso representa uma mudança significativa na contabilidade de contratos de locação, seja como arrendatário (reconhecimento de ativo de direito de uso e passivo de arrendamento) ou como arrendador (classificação entre arrendamento financeiro e arrendamento operacional). A norma exige que as entidades avaliem contratos sob uma perspectiva de substância econômica, não apenas formal, impactando diretamente a estrutura de balanço, demonstrações de resultado e fluxos de caixa. A revogação da Deliberação 787/2017 unificou o cenário regulatório, mas impõe novos desafios de implementação técnica e operacional.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à necessidade de reestruturação contábil profunda em todas as companhias abertas. Exige a reavaliação de milhares de contratos, a implementação de novos modelos de mensuração (como o cálculo do valor presente dos pagamentos e a taxa de juros implícita) e a criação de novos processos para classificação de contratos (separação de componentes, análise de opções de prorrogação e rescisão). O efeito se estende para além do departmento contábil, afetando sistemas de TI (para geração de relatórios e integração com ERP), jurídico (para análise de cláusulas contratuais) e financeiro (para projeções e análise de indicadores). A divulgação extensiva nas notas explicativas também aumenta a demanda de compliance e auditoria.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 95, de 20 de maio de 2022.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM 787, de 21 de dezembro de 2017.
Motivação: A motivação é a modernização e a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), especificamente a IFRS 16, visando aumentar a transparência, a comparabilidade e a fidelidade das informações contábeis apresentadas pelo mercado de capitais, protegendo o investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 95 de 20/05/2022
Adequação
A norma entrou em vigor em 1º de julho de 2022. Não houve prazo de transição延长, tornando-se imediatamente obrigatória para os exercícios sociais iniciados a partir dessa data. As empresas deveriam ter concluído sua adequação e implementação até o fechamento do primeiro trimestre de 2022 para garantir a correta aplicação no início do segundo semestre de 2022.
Impacto Operacional
O impacto operacional é profundo. Para gestores e equipes de contabilidade, é necessária a capacitação técnica para aplicar os critérios de classificação, mensuração e divulgação do CPC 06(R2), exigindo nova análise de contratos e cálculos complexos. Para equipes de TI, o impacto é na necessidade de atualização ou customização de sistemas ERP (como SAP, Oracle) para automatizar o registro contábil, o cálculo de juros e a geração dos relatórios exigidos pela CVM. Para o departamento jurídico, é crucial a revisão de cláusulas contratuais (prazos, opções, garantias) para fornecer à contabilidade as informações necessárias para a análise da substância da operação. O compliance precisa garantir que os novos controles internos e processos de relatório estejam alinhados com a nova norma.
Alterações de Layout
As alterações layout são significativas. As companhias abertas devem agora apresentar no balanço patrimonial os ativos de direito de uso e os passivos de arrendamento de forma separada ou, se não separados, divulgando as rubricas correspondentes. As demonstrações de resultado e fluxos de caixa devem ser reestruturadas: as despesas de depreciação do ativo de direito de uso e os juros sobre o passivo de arrendamento devem ser apresentados separadamente. No fluxo de caixa, pagamentos de principal devem ser classificados em atividades de financiamento e pagamentos de juros em atividades operacionais (conforme CPC 03). Os sistemas da CVM, como o CVMWeb e Fundos.NET, foram atualizados para receber essas novas informações, com campos específicos para esses saldos.