Sumário Executivo

O cenário regulatório brasileiro de capitais passa por um constante processo de modernização e harmonização com as normas internacionais. Nesse contexto, a Deliberação CVM 787, publicada em 21 de dezembro de 2017, surge como um marco fundamental para o tratamento contábil dos contratos de locação, substituindo a anterior Deliberação CVM 645/10 de 2010. A aprovação do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) trouxe profunda mudanças na abordagem do tema, adotando o modelo no qual o arrendatário deve reconhecer um ativo de direito de uso e um passivo de arrendamento para quase todos os contratos de locação.

As principais regras estabelecidas pelo CPC 06 (R2) determinam que, na data de início do contrato, o arrendatário deva mensurar o passivo de arrendamento pelo valor presente dos pagamentos futuros descontados pela taxa de juros implícita ou incremental, enquanto o ativo de direito de uso é mensurado ao custo, sujeito à depreciação e redução ao valor recuperável. Para o arrendador, o normativo divide o tratamento entre arrendamento financeiro (onde o risco e recompensa são transferidos) e arrendamento operacional (onde o ativo permanece no balanço do arrendador, gerando receita de aluguel). Além disso, foram estabelecidos critérios rigorosos para a separação de componentes de contrato e a determinação do prazo real do arrendamento, considerando opções de prorrogação e rescisão com base em incentivos econômicos.

O efeito para os participantes do mercado de capitais, especialmente para as companhias abertas sob supervisão da CVM, é de significativa transparência e precisão na exposição de seus passos e ativos operacionais. A contabilização dos passivos de arrendamento no balanço patrimonial permite que investidores e analistas tenham uma visão muito mais clara da real endividamento das empresas, evitando a 'off-balance-sheet' financing. No entanto, gera um impacto operacional significativo para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia (TI), demandando atualizações nos sistemas de ERP, nos processos de fechamento contábil e nos relatórios de divulação exigidos nos períodos de relatório.

Impacto Sistêmico

ALTO

A transição para o modelo do CPC 06 (R2) exige uma reavaliação profunda dos contratos de locação de todas as companhias abertas, impactando diretamente a estrutura de balanço patrimonial (reconhecimento de novos ativos e passivos), os indicadores de alavancagem financeira e a logística de sistemas/ ERP para o cálculo de taxas de desconto, depreciação e geração dos relatórios exigidos de divulação. O impacto é alto devido à necessidade de mudanças operacionais, auditoria interna/externa e alinhamento de todo o ecossistema de investidores e analistas.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 787, de 21 de dezembro de 2017. Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil, publicada no DOU de 22.12.17.

Alterações: Revoga expressamente a Deliberação CVM nº 645, de 02 de dezembro de 2010.

Motivação: Motivação regulatória da CVM foca na modernização contábil, na harmonização das normas brasileiras com as internacionais (IFRS 16), na proteção ao investidor (garantindo que as operações de locação não fiquem 'fora do balanço' de forma distorcida) e na melhoria da transparência e eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 787 de 21/12/2017

Adequação

Data de entrada em vigor: 21 de dezembro de 2017 (data da publicação no DOU). Prazos de transição: Aplicação obrigatória aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019. As demonstrações contábeis correspondentes a exercícios iniciados em ou após essa data devem seguir integralmente o CPC 06 (R2), exigindo o fechamento contábil sob as novas regras a partir do primeiro trimestre de 2019.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance precisarão de treinamento profundo sobre os critérios de classificação de contratos, determinação do prazo do arrendamento (avaliação de opções de renovação/rescisão) e cálculo da taxa de desconto (taxa de juros implícita vs. taxa incremental). O departamento de TI precisará integrar ou atualizar módulos de ativos fixos e passivos de longo prazo nos sistemas de ERP, demandando testes de integridade e auditoria. O jurídico precisará revisar todos os contratos de locação em vigor para extrair termos contratuais-chave (pagamentos variáveis, opções de compra, garantias de valor residual) e fornecer dados para a contabilidade. Além disso, as equipes de relações com investidores (IR) e finanças precisarão se preparar para explicar o impacto das novas regras nos indicadores de EBITDA, alavancagem e fluxo de caixa livros.

Alterações de Layout

Atualização dos sistemas de informação financeiro e contábil das companies (sistemas de ERP como SAP, Oracle, etc.) para automatizar o cálculo do valor presente dos pagamentos de arrendamento, a depreciação do ativo de direito de uso e a geração automática das divulações exigidas nos itens 51 a 60 do CPC. No que diz respeito aos sistemas da CVM, as companies devem garantir que as informações contábeis padronizadas enviadas via CVMWeb / Empresas.NET reflitam o novo modelo contábil, com rubricas separadas para ativos de direito de uso e passivos de arrendamento. Atualização de formulários de demonstrações contábeis e relatórios periódicos (como o DFP, ITR, etc.) para incluir as divulações específicas de arrendamentos.