Deliberação CVM nº 155, de 30/06/1993
Em resumo: A Deliberação CVM nº 155, de 30/06/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 180. Revogou a Deliberação CVM nº 124, de 16/07/1991, e a Deliberação CVM nº 135, de 30/09/1991.
Resumo: Esta Deliberação CVM 155 de 1993 redefiniu a estrutura organizacional da CVM, estabelecendo novas siglas e subordinações de suas superintendências e gerências. Afeta internamente a CVM, sem impacto direto nos participantes do mercado. Sua importância é histórica, pois foi revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 180. Deliberação CVM nº 180
Linha do tempo
- 30/06/1993 · Publicação Deliberação CVM nº 155
- Revogada por Deliberação CVM nº 180
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 155, publicada em 30 de junho de 1993, teve como objetivo principal reestruturar a organização interna da Comissão de Valores Mobiliários. Na época, essa norma estabeleceu os componentes, as siglas e as respectivas subordinações das diversas áreas da autarquia, desde o Colegiado e a Presidência até as Superintendências e Gerências, incluindo unidades regionais em São Paulo e Brasília. Essa medida foi fundamental para adequar a CVM às demandas regulatórias e de supervisão daquele período, otimizando o fluxo de trabalho e a especialização das equipes.
Embora focada na organização interna da autarquia, a norma indiretamente impactou o mercado de capitais ao delinear as áreas responsáveis por interagir com os participantes. Superintendências como a de Relações com Mercado e Intermediários (SMI), Relações com Empresas (SEP), Relações com Investidores (SIN) e Fiscalização (SFI) tiveram suas estruturas e responsabilidades definidas ou ratificadas, direcionando a atuação da CVM na supervisão, normatização e proteção do investidor. A clareza organizacional interna contribui para a eficiência regulatória externa.
Atualmente, a Deliberação CVM 155 é um documento histórico, pois foi posteriormente revogada por atos normativos que implementaram novas e mais modernas estruturas organizacionais na CVM. Contudo, ela representa um marco na evolução institucional da CVM, demonstrando a preocupação constante da autarquia em adaptar-se e fortalecer sua capacidade de atuação no dinâmico mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é BAIXO pois a Deliberação se refere à estrutura interna da CVM e não estabelece regras ou obrigações diretas para os participantes do mercado de capitais. É um ato de gestão administrativa interna.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 155, de 30 de junho de 1993.
Alterações: Revoga as Deliberações CVM 124/91 e CVM 145/92.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, através da otimização da gestão interna e supervisão da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 155 de 30/06/1993
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de junho de 1993, sem prazos de transição aplicáveis a participantes do mercado.
Impacto Operacional
Não há trabalho prático gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance, pois a norma trata de organização interna da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas ou layouts para os participantes do mercado, pois a norma trata da estrutura organizacional interna da CVM.