Deliberação CVM nº 180, de 24/02/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 180, de 24/02/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 197. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 155, de 30/06/1993, e a Deliberação CVM nº 145, de 05/05/1992.
Resumo: Esta Deliberação CVM 180 de 1995 reorganiza a estrutura interna da CVM, detalhando suas superintendências, gerências e suas respectivas siglas e subordinações, além de distribuir os componentes organizacionais por localidade. Embora revogada, ela estabeleceu a base para o funcionamento da autarquia naquela época. Seu impacto direto era interno à CVM, mas as mudanças refletiam e moldavam a forma como o mercado de capitais interagia com a reguladora.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 197. Deliberação CVM nº 197
Linha do tempo
- 24/02/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 180
- Revogada por Deliberação CVM nº 197
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 180, publicada em 07 de março de 1995, representou uma reestruturação significativa da organização interna da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo primordial era otimizar a operação da autarquia, definindo claramente as responsabilidades e a hierarquia de suas superintendências e gerências. Esta reorganização visava melhorar a capacidade da CVM de fiscalizar, regular e desenvolver o mercado de capitais brasileiro, adaptando-se às necessidades e à complexidade crescentes daquele período. Para o mercado, embora uma norma de caráter administrativo interno, ela impactava indiretamente a forma como os participantes se relacionavam com as diferentes áreas da CVM para questões de registro, fiscalização e acompanhamento.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico para os participantes do mercado de capitais é considerado BAIXO, uma vez que a Deliberação CVM 180 trata primariamente da estrutura interna da própria CVM. As mudanças diretas não alteram regras de conduta, produtos ou operações do mercado, mas sim a forma como a reguladora se organiza para executar suas funções, podendo ter um efeito indireto na eficiência e comunicação com o mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 180, de 24 de fevereiro de 1995.
Alterações: Esta deliberação revogou as Deliberações CVM nº 155, de 30 de junho de 1993, e Deliberação CVM nº 166, de 28 de março de 1994.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização e aprimoramento de sua própria estrutura organizacional para melhor atender às suas funções de supervisão e desenvolvimento do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 180 de 24/02/1995
Adequação
A Deliberação CVM 180 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 07 de março de 1995. Não há prazos de transição ou janelas de submissão para os participantes do mercado, visto ser uma norma de caráter organizacional interno da CVM.
Impacto Operacional
O impacto operacional para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance é inexistente em termos de novas obrigações ou processos. O principal efeito, se houver, seria a alteração das siglas e nomes de departamentos da CVM, exigindo que os participantes do mercado se atualizassem sobre a nova estrutura para direcionar adequadamente suas comunicações ou processos que envolvam a autarquia.
Alterações de Layout
Esta Deliberação CVM 180 não gerou alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. As mudanças são estritamente relativas à denominação e subordinação de suas áreas internas e à distribuição física de suas superintendências.