Sumário Executivo

A Deliberação CVM 166, de 28 de março de 1994, representou um ajuste pontual na estrutura interna da CVM, alterando a Deliberação CVM 155/93. Embora seja uma norma de caráter interno, ela reflete a evolução e a reorganização dos setores da autarquia responsáveis pelo relacionamento com o mercado e os investidores. Na época, tais mudanças visavam otimizar a supervisão e o atendimento.

As principais alterações focaram na Superintendência de Relações com Investidores (SIN), que teve sua estrutura expandida para incluir novas gerências como a Gerência de Orientação a Investidores no Rio de Janeiro e em São Paulo, e gerências dedicadas ao credenciamento e acompanhamento de Investidores Institucionais (GIC e GII). Em contrapartida, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) teve uma gerência específica (GEN.SP) excluída, realocando suas funções ou extinguindo-as para evitar sobreposições.

Para os participantes do mercado de capitais da época, essas mudanças significavam uma reorientação sobre qual departamento da CVM contatar para assuntos específicos, especialmente aqueles relacionados a investidores e empresas. Hoje, a Deliberação CVM 166 está revogada e tem valor histórico, demonstrando como a CVM adaptava sua estrutura para melhor atender às demandas regulatórias e de mercado de então.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta norma no mercado de capitais é considerado BAIXO, pois tratou-se de uma reorganização interna da CVM, sem alterar regras diretamente aplicáveis a produtos, serviços ou participantes de mercado. Atualmente, a norma está revogada e não possui efeitos.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 166, de 28 de março de 1994.

Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 155, de 30.06.93, especificamente nos itens I e II. A Deliberação CVM 166 foi posteriormente revogada.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado através da reorganização administrativa da CVM para melhor supervisionar e relacionar-se com investidores e empresas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 166 de 28/03/1994

Adequação

A Deliberação CVM 166 entrou em vigor na data de sua publicação, 28 de março de 1994. Como era uma norma de caráter interno, não houve prazos de transição para o mercado. Sua vigência foi até sua revogação posterior.

Impacto Operacional

O impacto operacional para gestoras, administradores fiduciários, intermediários ou emissores na época era mínimo, limitando-se a uma possível reorientação sobre qual gerência específica da CVM contatar para determinadas demandas relativas a investidores ou empresas. Não gerou trabalho prático de adequação regulatória ou tecnológica para o mercado.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas externos da CVM ou formulários para o mercado, apenas reestruturações de gerências internas e suas respectivas atuações. Não havia, à época, sistemas digitais como o SGI ou CVMWeb que pudessem ser afetados diretamente por uma mudança organizacional dessa natureza.